Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2024
DECRETO N° 027/2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 027/2024
Estabelece decreto de feriado e ponto facultativo nos dias 30 e 31 de maio de 2024, respectivamente, e adota outras providências.
O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;
Considerando as prescrições normativas inscritas na Lei Federal n° 9.093/1995, que dispõe sobre feriados.
Considerando a Lei Municipal n° 715/2019 que:
Declara feriados Municipais a Sexta-feira da Paixão, dia de Corpus Christi, 29 de junho, 4 de outubro e 23 de novembro, nos termos do inciso III, do art. 1º e do art. 2º da Lei º 9.093 de 12 de setembro de 1995 e dá outras providências.
Considerando que a decretação de ponto facultativo em 31 de maio de 2024 não atrapalhará a prestação de serviços educacionais, como também não inviabilizará as ações em saúde;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira).
Art. 2°. Fica decretado feriado religioso municipal, o dia 30 de maio de 2024 (Dia de Corpus Christi), em cumprimento ao disposto no art. 2° da Lei Municipal n° 715/2019 e art. 2° da Lei Federal n° 9.093/1995.
Art. 3°. As previsões inscritas nos caputs dos arts. 1º e 2º deste decreto não se aplicam às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.
Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de maio de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina