Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2026
PORTARIA Nº 048/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 048/2026
Dispõe sobre a UNIFICAÇÃO de matrículas da servidora ANA JANDERLINE DAMASCENO DO CARMO, conforme Lei Municipal nº 678/2018.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 478/2018, que dispõe sobre a possibilidade de unificação de matrículas dos servidores do magistério público municipal;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora ANA JANDERLINE DAMASCENO DO CARMO;
CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável expedido pela Procuradoria Geral do Município de Ibiapina;
RESOLVE:
Art.1º. UNIFICAR as matrículas da servidora ANA JANDERLINE DAMASCENO DO CARMO, conforme previsto nos arts. 2º e 4º, da Lei Municipal nº 478/2018.
Art. 2º. AUTORIZAR ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina que adote todas as medidas administrativas necessárias à realização de referida unificação.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de março de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina