Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2020
LEI Nº 728, DE 15 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728, DE 15 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 728, de 15 de abril de 2020.
“Dispõe sobre modificação da base de cálculo da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município de Ibiapina e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei trata da modificação da base de cálculo da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município de Ibiapina.
Art. 2º – A Lei Municipal n° 573/2014, de 29 de abril de 2014, no art.11, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11. In omissis(...)
I – In omissis
VI – Adicional Mensal, a título indenizatório, para deslocamento e alimentação no exercício da função no âmbito do território do município de Ibiapina corresponde ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor da sua remuneração. (AC)
II – Altera os termos do § 1° do art.11, passa a vigorar com seguinte redação:
Art.11. In omissis (...)
§1°. Os Conselheiros Tutelares eleitos do Município de Ibiapina receberão mensalmente uma remuneração equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base a que faz jus o Servidor Público Efetivo ocupante do cargo/função do ASSISTENTE SOCIAL do quadro permanente do município, garantida a manutenção dos reajustes na mesma data e nos mesmos percentuais auferidos. (NR)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1° de março de 2020 os seus efeitos para fins de direitos financeiros, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente, os dispositivos em alcance da Lei Municipal n° 573/2014, de 29 de abril de 2014.
Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 15 de abril de 2020.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal