Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2024
LEI Nº 867/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2024
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Ibiapina – Ceará, o Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina, de natureza contábil-financeira, constituindo-se em um instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem fomentar e estimular a atividade artística e cultural do município.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo e deve fazer a prestação de contas, conforme previsto em lei.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina tem como objetivos fundamentais:
I – facilitar à comunidade em geral o acesso aos bens, serviços e espaços artísticos e culturais desenvolvidos na área da cultura;
II – incentivar a produção, a difusão e a circulação de bens culturais ibiapinenses nas mais diversas áreas de atuação;
III – estimular o desenvolvimento cultural no município de Ibiapina, em toda a sua territorialidade;
IV – garantir a preservação, a difusão, a conservação, a ampliação e a recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do município de Ibiapina;
V – propiciar a formação e o aperfeiçoamento de agentes culturais atuantes em todo o âmbito municipal;
VI – fomentar a pesquisa em todos os âmbitos culturais;
VII – promover a inserção da produção cultural do município de Ibiapina em modelos de desenvolvimento socioeconômico sustentáveis;
VIII – valorizar e difundir as diversas manifestações artístico-culturais que formam a identidade cultural do município de Ibiapina.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina:
I – dotações orçamentárias e créditos específicos consignados no orçamento do município;
II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios e doações dos setores públicos e privados;
III – recursos de arrecadação de alvarás, de Imposto Sobre Serviços – ISS e outras rendas provenientes de atividades culturais no município;
IV – os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
V – transferências oriundas da União e do Estado;
VI – valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
VII – resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;
VIII - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias, bem como outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
IX - receita de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo, desde que autorizados pelo Poder Público Municipal;
X – percentual de receitas provenientes da comercialização de produtos culturais realizados com o apoio do Poder Público Municipal;
XI – saldo positivo apurado em balanço; e,
XII – outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º. Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica do Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina, e serão movimentados pelo ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo.
§ 2º. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 3º. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições não poderá ser considerado óbice para o aporte de recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina a projetos selecionados.
Art. 4º. As disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina poderão ser aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Ibiapina - Ceará, como por exemplo:
I – música e dança;
II – artes cênicas;
III – audiovisual (cinema, fotografia, vídeo);
IV – literatura e leitura;
V – artes visuais e design;
VI – artes plásticas;
VII – tradição e folclore;
VIII – patrimônio cultural: material e imaterial;
IX – arquivo, pesquisa, documentação e memória;
X – entidades culturais;
XI – artesanato
XII – produção gráfica;
XIII – calendário dos eventos municipais;
XIV – realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
Art. 5º. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina em projetos de construção de bens imóveis, em despesas de capital e em projetos sem vinculação com a área cultural, assim como também, em projetos cujas atividades ou produto sejam destinados a coleções particulares ou em projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo encaminhará semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, a prestação de contas dos recursos aplicados.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina apoiará projetos aprovados nas comissões especialmente criadas para este fim, mediante análise e aprovação de apoios culturais, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo e suas entidades vinculadas.
Parágrafo único. A obtenção de apoio financeiro do Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina se dará nos limites quantitativos estabelecidos nos editais de seleção de projetos, especificamente destinados a esse fim.
Art. 8º. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos públicos de controle interno e externo.
Art. 9º. As despesas decorrentes do Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Ibiapina correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Município Cultura, Turismo e Empreendedorismo.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, naquilo que for necessário, mediante a expedição de Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 21 de junho de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina