PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 1 de junho de 2022
LEI N° 785/2022
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 785/2022
LEI N° 785/2022
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo de Ibiapina a doar imóvel de propriedade do município e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibiapina autorizado a doar à DIOCESE DE TIANGUÁ-CE, CNPJ N° 07.525.017/0001-01, 01 (um) terreno situado na Rua Sem Denominação Oficial - SDO, Bairro Paratibe, em Ibiapina-CE, com as seguintes características e medidas: vértice inicial P01, situado à Rua SDO, de coordenadas 289469.00m E e 9565363.00m S; deste, segue em linha reta extremando com a Rua SDO, distante 10,50 metros até o vértice P02, de coordenadas 289479.00m E e 9565362.00m S; deste, segue em uma linha reta extremando com a propriedade de Prefeitura Municipal de Ibiapina, distante 39,60 metros até o vértice P03, de coordenadas 289473.00m E e 9565322.00m S; deste, segue em linha reta extremando com Loteamento Nova Ibiapina 1- Lote 16, distante de 10,50 metros até o vértice P04, de coordenadas 289463.00m E e 9565324.00m S; deste, segue em linha reta extremando com Loteamento Nova Ibiapina 1 - Lote 15, distante de 15,00 metros até o vértice P05, de coordenadas 289464.00m E e 9565339.00m S; deste, segue em linha reta extremando com Loteamento Nova Ibiapina 1 - Lote 36, distante de 24,60 metros até o vértice inicial P01. Deste modo, consolida-se assim a poligonal referente à área do terreno, situado ao Bairro Paratibe em Ibiapina, perfazendo 415,80m2 (quatrocentos e quinze e oitenta centésimos de metros quadrados), conforme memorial descrito, anexo a esta lei.
Art. 2° No imóvel, objeto desta doação, será construída a IGREJA DO DIVINO PAI ETERNO.
Art. 3° Caso a obra, obedecida as normas dos artigos anteriores, não seja concluída no prazo de 04 (quatro) anos, o imóvel reverterá ao patrimônio público municipal, descabendo quaisquer indenizações por parte do município.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de maio de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina