Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI 841/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 841/2023
Dispõe sobre a instituição do AUXÍLIO FINANCEIRO da Gestão Escolar, compreendendo as funções de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o AUXÍLIO FINANCEIRO, da Gestão Escolar, sendo constituído por um percentual fixo e outro percentual variável.
§1º. O auxílio financeiro do caput terá como parâmetro de cálculo os valores vigentes na Lei Municipal nº 774/2021 e será composto por um percentual fixo, correspondente a 50% da remuneração constante na Lei mencionada. O percentual variável, de 50%, será pago conforme o cumprimento das metas a serem instituídas pela Secretaria de Educação por regulamentação própria.
§2º. O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo terá caráter indenizatório e não será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas, seja a que título for, assim como não incorpora aos proventos de aposentadoria, pensão e nem servirá de base de cálculo da contribuição previdenciária.
§3º. O auxílio financeiro de que trata o caput será devido aos membros do núcleo da Gestão Escolar, que compreende o Diretor e o Coordenador, quando lotados nos respectivos órgãos ou unidades escolares e, em pleno exercício das atividades inerentes às atribuições dos respectivos cargos, sendo atribuídas em função do alcance das metas individuais e institucionais devidamente estabelecidas pelo Executivo Municipal.
§4º. Apenas quem estiver no pleno exercício da função poderá ter direito a postular a gratificação de desempenho, sendo vedada a quem estiver inativo, aposentado, licenciado ou afastado de suas funções, posto que, o auxílio é de natureza laborativa, bem como de caráter condicionado e intrínseco ao desempenho do ofício de Diretor e Coordenador escolares no âmbito do Município de Ibiapina, devendo os gestores cumprirem as disposições da Lei Municipal 470/2010.
§5º. Não há vedação à percepção de cumulação do auxílio financeiro com outras gratificações, sendo que, o percentual variável do auxílio financeiro é condicionado ao constante atingimento de metas pessoais e institucionais, bem como não incorpora à remuneração do servidor em hipótese nenhuma.
§6º. É vedado o auxílio financeiro ao servidor que for revertido ou reconduzido para outra função que não seja de exercício pleno e ativo da Gestão Escolar, que compreende o desempenho das funções específicas de Diretor e Coordenador.
§7º. O auxílio financeiro de que trata a presente Lei também será concedido aos servidores efetivos que estiverem exercendo as funções de Gestores Escolares, seja Diretor (a) ou Coordenador (a).
Art. 2º. O auxílio financeiro da Gestão Escolar será concedido, exclusivamente, como forma de incentivo ao Diretor Escolar e ao Coordenador Pedagógico.
§1º. A concessão do percentual variável do auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo está condicionada ao atingimento, pelo Gestor Escolar, das metas de melhoria da escola e da proficiência dos alunos, que serão estabelecidas pela Secretaria de Educação, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da promulgação da presente Lei, por meio de Portaria específica para este ato, com a devida regulamentação e parametrização.
§2º. Além das metas próprias que serão estabelecidas pela Secretaria de Educação, devem ser incorporadas à Portaria as metas estabelecidas pelo Sistema Permanente de Avaliação do Estado do Ceará – SPAECE e pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
§3º. O percentual variável do auxílio financeiro estabelecido pela presente Lei será concedido somente àqueles que atingirem todas as metas constantes na Portaria expedida pela Secretaria de Educação e em conformidade com a tabela de valores.
Art. 3º. A Secretaria de Educação realizará a primeira avaliação após a divulgação dos resultados das avaliações externas pelo Sistema Permanente de Avaliação do Estado do Ceará – SPAECE e pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e, assim, sucessivamente, após cada divulgação de resultados, implicando na continuidade ou não da gratificação.
Art. 4º. A manutenção do pagamento do auxílio financeiro instituído por esta Lei fica condicionado ao resultado da avaliação de desempenho e os percentuais serão definidos por ato normativo, podendo ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, em caso de necessidade; assim como poderá vir a ser regulamentada a metodologia de desempenho e a parametrização das avaliações por Portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos resultados e disponibilidade orçamentária.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo e sempre incluídas no Orçamento Anual, ficando desde já autorizado, para a consecução dos efeitos desta Lei, a utilizar como fonte de recursos as dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício respectivo, mediante decreto executivo, para abertura de crédito adicional especial e/ou suplementar, na forma disposta no inciso III, §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibiapina - Ceará, 20 de setembro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal