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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2016

LEI Nº 645/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 645/2016

Lei nº 645/2016, de 04 de julho de 2016.

“Redefine o perímetro urbano da sede do Município de Ibiapina e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica redefinido o perímetro urbano da sede do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, conforme memorial descritivo e mapa em anexo, que farão parte integrante da Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 210/2001.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2016.

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1489, em 25 de julho de 2016. Código identificador 960E74C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.