Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2020
LEI Nº 749, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 749, de 18 de novembro de 2020.
“Dispõe sobre a criação do fundo municipal dos direitos do idoso – FMDI e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional dos Direitos do Idoso – FMDI, de natureza contábil-financeira, destinado a financiar os Programas, Projetos e Serviços relativos ao idoso com vistas a garantir os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação da sociedade.
Art. 2º O Fundo ficará vinculado à Secretaria de Assistência Social quem compete fornecer os meios e recursos, humanos e matérias, necessários ao funcionamento regular do FMDI.
Parágrafo Único – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI será gerido pelo Secretário(a) de Assistência Social.
Art. 3º Constituirão Receitas do Fundo:
Os recursos que, em conformidade com o Art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, foram destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para aplicação em Programas e ações relativos ao idoso;
As contribuições dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, nos termos previstos no Art. 12, inciso, I, da Lei Federal n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e suas alterações posteriores;
As contribuições de pessoas jurídicas;
Os recursos que lhe forem destinados no Orçamento do Município;
Contribuições dos Governos e Organismos Internacionais;
Resultados de aplicações do Governo e Organismos Internacionais;
O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 4º As contribuições feitas aos Fundo controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, terão como base legal o inciso I do caput do Art. 2º, da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 e do Art. 12, inciso I da Lei nº 9.250, de 26 de janeiro de 1995, que trata das deduções do imposto de renda da pessoa física.
Art. 5º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Parágrafo único – A soma das deduções relativas às doações efetuadas aos Fundos legalmente constituídos não poderá ultrapassar 1% (um por cento), do imposto devido, consoante determinação do Art. 260 da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e o Art. 10 da Lei de 8.242, de 12 de outubro de 1991.
Art. 6º O Fundo terá contabilidade própria, onde serão registrados todos os atos e fatos a ele inerentes.
Parágrafo único – O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.
Art. 7º A presente será regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes em Ibiapina/CE, aos 18 de novembro de 2020.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal