PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 22 de dezembro de 2021
LEI N° 774/2021
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 774/2021
Lei Nº 774/2021
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados na administração pública municipal, a cargo do poder executivo municipal e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece a organização básica da Administração Pública Municipal, bem como define os órgãos e entidades que a integram.
Art. 2º. O poder executivo tem a missão básica de conceder e implantar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que traduzem, de forma ordenada, os princípios emanados pela Constituição Federal, da Constituição do Estado do Ceara, Lei Orgânica do Município de Ibiapina, das demais normas, dos objetivos e das metas de Governo, em estreita articulação com os demais Poderes e com outros níveis de Governo.
Art. 3º. O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo(a) Vice – Prefeito(a), Secretários Municipais e Dirigentes das Entidades da Administração, objetivando o cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.
Art. 4º. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e ainda, aos seguintes:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Descentralização;
IV - Controle; e
V - Transparência.
Art. 5º. O governo municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos Municipais.
§ 1º. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena do seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e culturas locais, preservando o seu patrimônio histórico, artístico e ambiental.
§ 2º. Ficam os órgãos municipais autorizados a contratar assessorias e consultorias especializadas com a finalidade de cumprir as disposições da presente Lei.
Art. 6º. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e das alternativas para suas soluções buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7º. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I - Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II - Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - Complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V - A adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 8º. O planejamento e a execução das atividades do Governo Municipal obedecerão às diretrizes estabelecidas por meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos seguintes instrumentos:
I - Plano Plurianual de Investimentos;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Orçamento Anual; e
IV - Planejamento Estratégico.
Art. 9º. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 10. A administração Pública Municipal, a cargo do Poder Executivo do Município de Ibiapina, compõe-se dos seguintes órgãos da Administração Direta:
I - ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
01. Gabinete do Prefeito
01.1. Controladoria Geral do Município;
01.2. Procuradoria Geral do Município;
01.3. Coordenação de Comunicação Social;
01.4. Coordenação Especial de Relações Institucionais;
01.5. Gabinete Integrado de Segurança Pública; e
01.6. Departamento de Trânsito.
II - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
02. Secretaria De Administração e Finanças
02.1. Coordenação de Recursos Humanos;
02.2. Coordenação de Licitação e Registro de Preços;
02.3. Coordenação de Compras, Contratos e Controle Patrimonial;
02.4. Coordenação de Cadastro, Fiscalização Tributária e Cobranças;
02.5. Coordenadoria Administrativo Financeiro.
02.6. Comissão Permanente de Licitação;
02.7. Ouvidoria Geral;
02.8. Gerência de Planejamento, Projetos e Convênios;
02.9. Coordenação de Compras e Serviços;
02.10. Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado;
III - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
3. Secretaria da Educação;
03.01 - Coordenação de Pro- Infância, Creche e Educação Infantil
03.02 – Coordenação de Ensino Fundamental
03.03 – Coordenação de Convênios e Prestação de Contas
03.04 – Coordenação de Transporte Escolar
03.05 – Coordenação de Merenda Escolar
03.06 – Coordenação de Desporto Escolar
4. Secretaria da Saúde;
04.01 – Coordenação da Atenção Primaria
04.02 – Coordenação da Vigilância à Saúde
04.03 – Coordenação da Gestão do SUS
04.04 – Coordenação de Atenção Secundaria
04.05 – Coordenação da Assistência Farmacêutica
5. Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
05.01 - Coordenação de Assistência ao Cidadão
05.02 - Coordenação de Apoio às Associações e Instituições Sem Fins Lucrativos
05.03 - Coordenação de Desenvolvimento Social
05.04 - Coordenação do Centro de Atendimento do Mais Cidadão
6. Secretaria da Infraestrutura: Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente;
06.01 - Coordenação de Uso e Ocupação do Solo
06.02 - Coordenação de Conservação e Construção de Estradas e Vias Urbanas
06.03 - Coordenação de Transporte
06.04 - Supervisão do Meio Ambiente
7. Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
07.01 - Supervisão de Agricultura, Pecuária e áreas afins
07.02 - Supervisão de Mercados, Feiras e Matadouros
07.03 - Supervisão de Produção e Comercialização
8. Secretaria da Cultura, Turismo e Empreendedorismo
08.01 - Coordenação de Turismo
08.02 - Coordenação de Difusão Cultural, Artística e Histórica
08.03 - Coordenação de Empreendedorismo, e Extinção da Informalidade
9. Secretaria de Esporte e Juventude.
09.01 - Coordenação de Desporto e Lazer
Parágrafo Único. As atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Participação popular;
II - Inclusão social;
III - Moralização da gestão pública;
IV - Qualidade ambiental; e
V - Desenvolvimento sustentável.
Art. 11. Ao Gabinete do Prefeito, através da Chefia de Gabinete e da Procuradoria Jurídica, atribui-se, em princípio, o papel de Assessoramento ao Prefeito e, ao mesmo tempo, de natural capacitação ao Vice-Prefeito, quando de eventuais substituições ao Prefeito, não se subordinando a qualquer outro órgão ou titular dentro da Estrutura Hierárquica da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. Os Atos do Prefeito Municipal serão baixados, privativamente, através de Decreto, enquanto os Atos dos Secretários Municipais serão através de Portaria.
Art. 12. Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal;
I - Assessorar o Prefeito em sua representação, política e social;
II - Estabelecer a agenda diária do Prefeito e coordenar o roteiro de suas audiências;
III - Estabelecer contatos e audiências com autoridades e representações de grupos sociais e políticos;
IV - Manter o Prefeito informado das matérias divulgadas pela imprensa de interesse da Administração Municipal;
V - Assessorar o Prefeito nas atividades de comunicação social;
VI - Receber, redigir, expedir e controlar a correspondência oficial do Prefeito, organizando e mantendo atualizado respectivo arquivo;
VII - Zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e bens patrimoniais do Gabinete;
VIII - Coordenar providências para o apoio ao Prefeito em relação aos meios de transportes;
IX - Orientar os setores competentes com referência agenda de viagens do Prefeito, identificando prioridades, para o atendimento de compromissos agendados;
X - Exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 13. Compete à Secretaria de Administração e Finanças;
I - Responder pela execução e acompanhamento da política administrativa, do Município;
II - Administrar as atividades e pessoal, material, patrimonial, transportes e os serviços gerais,
III - Supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a admissão, movimentação e capacitação de pessoal, gestão de planos de cargos, avaliação de desempenho e elaboração da folha de pagamento;
IV - Supervisionar os serviços de protocolo geral arquivo, guarda e vigilância dos prédios próprios e/ou locados, portaria e recepção, utilização dos meios de comunicação e manutenção, abastecimento e controle do uso dos meios de transportes e máquinas do patrimônio municipal ou locados;
V - Executar as atividades de compras;
VI - Assessorar o Prefeito no que concerne as estudo de programas e projetos e na avaliação da racionalização das atividades técnicas e administrativas, objetivando um maior índice de resolutividade, qualidade e produtividade dos serviços;
VII - Responder pela execução e acompanhamento da política econômica, tributária e financeira do Município;
VIII - Analisar, controlar e fazer o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Municipal;
IX - Supervisionar e controlar os investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Município;
X - Executar as atividades de empenho, liquidação e pagamento de despesas;
XI - Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços;
XII - Efetuar prestações de contas e observar o cumprimento das exigências do controle externo;
XIII - Guardar e movimentar valores e efetuar registros e controles contábeis das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais e receitas patrimoniais, de transferências e de convênios;
XIV - Providenciar e recolhimento das obrigações sociais dentro dos prazos legais;
XV - Executar a gestão da legislação tributária do Município, exercendo permanente fiscalização para o seu cumprimento;
XVI - Realizar a inscrição e o cadastramento de contribuintes e dar procedimento à arrecadação e ao lançamento dos tributos devidos ao Município;
XVII - Manter controle sobre a dívida ativa do Município;
XVIII - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento;
XIX - Elaborar, coordenar e acompanhar o planejamento estratégico e monitorar a execução de todos os planos e projetos, avaliando sua eficiência e eficácia; e
XX - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14. Compete à Secretaria de Educação:
I - Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política governamental, nas áreas da educação;
II - Gerenciar o Fundo Municipal de Educação, incumbindo-se da sua contabilidade, elaboração de balancetes mensais e demais demonstrativos exigidos pela Administração, conforme a legislação pertinente;
III - Gerenciar o FUNDEB, incumbindo-se da sua contabilidade, elaboração de balancetes mensais e demais demonstrativos exigidos pela Administração, conforme a legislação pertinente;
IV - Articular-se e manter sintonia com o Conselho Municipal de Educação e outros instrumentos de participação comunitária;
V - Desenvolver o planejamento e a execução das atividades pedagógicas de ensino, de controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos do Ensino Fundamental e Educação Infantil;
VI - Planejar, coordenar e executar o controle do programa de creches, no Município;
VII - Planejar e supervisionar o programa da merenda escolar e outros programas de assistência ao estudante;
VIII - Realizar levantamento estatístico do ensino no Município; e
IX - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 15. Compete à Secretaria de Saúde:
I - Planejar e executar a política de saúde do Município conforme Plano Municipal de Saúde, a ser implementado, sob sua coordenação, uma vez aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Apoiar o Conselho Municipal de Saúde, promovendo a necessária integração para o desenvolvimento das políticas de saúde;
III - Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde, incumbindo-se da sua contabilidade, elaboração de balancetes mensais e demais demonstrativos exigidos pela Administração e conforme a legislação pertinente;
IV - Planejar coordenar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis, no desenvolvimento das ações de saúde, da vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, mediante critérios, estabelecidos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
V - Coordenar o funcionamento dos postos de saúde e de outras unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde, de modo a assegurar a prestação de serviços médicos, odontológicos, fisioterapêuticos, ambulatoriais e de urgência;
VI - Promover campanhas de esclarecimentos e de educação sanitária;
VII - Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
VIII - Acompanhar e desenvolver atividades de autoria, manter registros e controles estatísticos relacionados com o desempenho dos órgãos municipais de saúde;
IX - Coordenar o funcionamento do Hospital e Maternidade Maria Wanderlene Negreiros de Queiroz;
X - Coordenar o Programa de Saúde da Família;
XI - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 16. Compete à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social:
I - Planejar, coordenar, controlar programas de natureza social, de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar das ações governamentais desenvolvidas no sentido de criar oportunidades de ocupação, emprego e renda no município;
III - Gerenciar, conjuntamente com a Secretaria de Administração e Finanças, o Fundo Municipal de Assistência, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor;
IV - Coordenar ações para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades;
V - Supervisionar os serviços de assistência aos grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo temporário ou permanente;
VI - Acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos públicos no Município e formular recomendação de iniciativas, em defesa do cidadão usuário;
VII - Promover, em articulação com outros órgãos, ações de conscientização da cidadania e dos direitos humanos;
VIII - Implementar a política assistencial no âmbito do município, de acordo com as normas federais e estaduais;
IX - Assessorar os conselhos municipais instituídos para atividades da política social; e
X - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA: TRANSPORTE, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Art. 17. Compete à Secretaria de Infraestrutura: Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente:
I - Planejar e executar, por administração direta ou através de terceiros, as obras públicas municipais, abrangendo construções, reformas e manutenção de prédios públicos, a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento;
II - Executar e coordenar os projetos de urbanização e reurbanização;
III - Cumprir as ações para o bom funcionamento dos serviços urbanos;
IV - Aplicar o Código de Obras e Posturas Municipais, zelando pelo seu cumprimento;
V - Executar as políticas de desenvolvimento urbano;
VI - Orientar a normatização e controle do uso do solo urbano, no município;
VII - Controlar a vistoria e fiscalização de obras particulares, observando o cumprimento das normas municipais pertinentes ao assunto;
IX - Emitir licenças, alvarás e habite-se;
X - Acompanhar as obras de infraestrutura e de mutirão;
XI - Identificar e emplacar os logradouros públicos e controle da numeração predial;
XII - Propor a regulamentação do trânsito de veículos, pedestres e animais nas vias públicas municipais;
XIII - Implantar e manter a sinalização de trânsito horizontal e vertical;
XIV - Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades de multas e as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
XV - Promover o ensino do Trânsito na rede escolar municipal, com o apoio da Secretaria de Educação, e realizar campanhas permanentes de prevenção de acidentes de trânsito;
XVI - Manter a limpeza e a conservação nos logradouros públicos;
XVII - Acompanhar e fiscalizar as atividades de coleta de lixo;
XVIII - Planejar e executar, por Administração Direta ou através de concessões, as atividades desenvolvidas no Terminal Rodoviário e rede de cemitérios públicos;
XIX - Planejar e executar ações voltadas para a defesa do meio ambiente e suas peculiaridades;
XX - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO
Art. 18. Compete a Secretaria de Cultura, Turismo e Empreendedorismo:
I - Implementar a Política Municipal de Cultura de acordo com o Sistema Nacional de Cultura;
II - Implantar o Sistema Municipal de Cultura;
III - Planejar e desenvolver o calendário de atividades culturais;
IV - Promover campanhas de difusão de atividades artísticas e culturais do Município;
V - Mobilizar e desenvolver projetos de cooperação e parceria com órgãos públicos dos demais níveis de governo e com entidades da iniciativa privada, para maior desenvolvimento das ações, na área de sua responsabilidade;
VI - Coordenar as políticas governamentais na área de turismo;
VII - Planejar, coordenar e executar o plano de desenvolvimento do turismo;
VIII - Promover articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de Governo e entidades de iniciativa privada, para a promoção de projetos turísticos;
IX - Organizar e executar, em ação integrada com os órgãos de competência específica, o calendário de promoção turística do Município;
X - Planejar e estimular o desenvolvimento do ecoturismo; e
XI - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
Art. 19. Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude:
I - Formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
II - Organizar e promover certames de competições esportivas e recreativas;
III - Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
IV - Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
V - Implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;
VI - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
VII - Formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;
VIII - Elaborar, orientar e fiscalizar a execução de Calendário Municipal de Eventos, sempre em consonância com as Secretarias, cujas finalidades sejam afins;
IX - Exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 20. Compete a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural:
I - Coordenar e executar em nível local as ações visando oferecer ao trabalhador rural meios para sobrevivência no campo;
II - Coordenar executar programas visando a melhoria da qualidade do rebanho bovino, caprino e ovino, e apicultura, prestando a devida assistência sanitária animal;
III - Coordenar as ações de apoio ao agricultor com distribuição de sementes e pesticidas, ferramentas e outros, mediante programa aprovado pela Administração Municipal,
IV - Elaborar, coordenar e executar políticas de abastecimento de águas;
V - Prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta, inclusive desempenhando outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
VI - Articular-se com as demais Secretarias Municipais, com órgãos integrantes da Administração Pública Federal e Estadual, bem como com o Setor Privado, visando a execução das atividades concernentes às áreas de sua atuação;
VII - Planejar, coordenar e fiscalizar as atividades referentes ao Comércio Ambulante; e
VIII - Controlar o planejamento do desenvolvimento físico-territorial do Município.
Art. 21. Compete a Controladoria Geral do Município:
I - Garantir o controle municipal através das informações e atividades exercidas pelas Unidades de Contabilidade-Geral, de Auditoria-Geral, de Informações Legais e Gerenciais, de Normas Técnicas e Orientação, de Gestão Financeira de Despesa Pública;
II - Assinar instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de orientar e estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno,
III - Estabelecer ações conjuntas com as outras unidades da Secretaria de Administração e Finanças e com os demais órgãos cia Administração Municipal;
IV - Receber, distribuir, responder e prestar informações relativas ao Controle Interno do Município;
V - Desenvolver ações de gerenciamento, de forma a propor ações e projetos para a formação dos servidores e melhoria dos processos de controle interno, na perspectiva de um desempenho funcional de melhor qualidade;
VI - Prestar informações sobre matéria pertinente ao controle interno,
VII - Apoiar os Secretários, suas Assessorias e instâncias colegiadas nas decisões relativas à gestão das reservas orçamentárias;
VIII - Receber e atender as solicitações de auditorias internas e as efetuadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizadores;
IX - Assinar a Manifestação Conclusiva do Controle Interno, exigido pelos Tribunais de Contas;
X - Assinar os pareceres e relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Tribunal de Contas, na condição de responsável pelo controle interno;
XI - Indicar representantes em Conselhos, Comissões e Delegações de Controle, quando solicitado;
XII - Apresentar relatórios de resultado contendo indicadores de desempenho;
XIII - Exercer outras competências inerentes a sua área de atuação relacionada, principalmente aquelas inerentes a implantação das Normas emanadas pelos Órgãos de Controle, em especial o TCE e TCU.
Art. 22. Os órgãos da Administração Direta do Município de Ibiapina, ora criados, serão subdivididos em Coordenadoria (s), Supervisão (ões), Divisão (ões), Setor (es) e Núcleo (s), de acordo com suas necessidades, conforme individualizado da presente Lei e Anexo I devidamente numerada.
Parágrafo Único - A subdivisão dos órgãos a que se refere o caput do artigo anterior pode ser modificada, fundindo ou extinguindo quaisquer delas, por conveniência do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, sendo proibida a alteração das quantidades destas e dos valores das gratificações correspondentes.
Art. 23. Os órgãos da Administração Direta Municipal terão por dirigentes ocupantes de Funções Comissionadas, livremente providas e desprovidas pelo Prefeito Municipal, cuja remuneração possui a natureza de gratificação, podendo ser acumulável com a de cargo efetivo da administração direta e indireta.
§ 1º. Para o cargo de Secretário Municipal, a remuneração possui a natureza de subsídio, na forma estabelecida no § 4° do art. 39 da Constituição Federal e fará jus, ainda, aos direitos enumerados nos incisos VIII, XVIII e XIX do § 3º do art. 39 da mesma Carta da República.
§ 2°. Os cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Procurador Geral, Coordenador Administrativo Financeiro, Chefe do Setor de Transportes, equiparam-se ao cargo de secretário municipal, gozando das mesmas prerrogativas e honras protocolares, e sua remuneração possui a natureza de subsídio, no mesmo valor percebido pelos secretários municipais, na forma estabelecida no § 4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988.
§ 3°. O servidor municipal efetivo, quando designado para cargo em comissão, passará a exercer função comissionada, percebendo a título de remuneração o vencimento base do seu cargo efetivo, adicionado em até 100% do valor do cargo comissionado, a título de função gratificada, fixado no anexo I.
§ 4º. É vedada a acumulação de cargos comissionados.
Art. 24. Aos Secretários Municipais caberão as funções de gestor e ordenador de despesas de suas respectivas pastas, sendo vedada a delegação dessas prerrogativas.
Art. 25. As Funções Comissionadas, ora criadas, ficam escalonadas, para efeito de fixação das gratificações respectivas, nos padrões fixados no anexo desta Lei.
Art. 26. As denominações, quantidades e padrões dos cargos em comissão estão descritos no anexo da presente Lei.
Art. 27. O Prefeito Municipal, observadas as disposições legais sobre a matéria, nomeará a Comissão Municipal de Licitação.
§ 1º. Os Membros das Comissões de que trata o caput deste artigo, quando se tratar de servidor efetivo, poderá ser concedida gratificação pelo exercício da função, cujo valor será explicitado na Portaria de Nomeação, não podendo exceder o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) dos respectivos vencimentos do Diretor, e, quando não se tratar de Servidor do Quadro Efetivo do Município, seus ocupantes farão jus apenas os subsídios do cargo para o qual está sendo nomeado.
§ 2º. O ocupante do Cargo de Presidente da Comissão de Licitação poderá acumular o cargo de Pregoeiro Oficial do Município, de acordo com a conveniência da Administração Pública Municipal.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover através de Decreto, a adequação necessária das dotações orçamentárias constantes dos Anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como, do “DETALHAMENTO DAS DESPESAS” para o exercício financeiro de 2022, para adaptá-las às alterações decorrentes de leis que provoquem a fusão, a cisão ou a extinção de órgãos e entidades do Poder Executivo, com a possibilidade de:
I - Remanejar dotações, projetos, atividades e operações especiais de uma unidade orçamentária para outra, em consequência de modificações de denominações institucionais, fusão, cisão, extinção ou criação de órgãos e entidades, transferências de atribuições de uma unidade para outra, inclusive com a sua adaptação nos códigos das unidades constantes da nova estrutura administrativa;
II - Transferir receitas de uma unidade orçamentária para outra;
III - Destinar recursos disponíveis de unidades extintas e/ou modificadas à unidade que recebeu nova atribuição ou acrescentam à reserva de contingência de recursos ordinários do Tesouro Estadual; ou
IV - Adotar outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura organizacional.
V - Fica ainda o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para as novas dotações abertas por crédito especial, utilizando como fonte de recurso as disposições contidas nos incisos I a III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas conforme ocapute incisos deste artigo deverão observar os limites da receita e da despesa aprovados na LOA.
Art. 29. As estruturas complementares das secretarias municipais e demais órgãos, as competências de unidades orgânicas, bem como, as atribuições dos dirigentes de cada um dos cargos indicados, serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 30. As instruções normativas, necessárias à implementação de rotinas e procedimentos concernentes ao processo de modernização administrativa serão, gradualmente, aprovados pelo Chefe do Poder Municipal.
Art. 31. Ficam regulamentados os cargos de Secretário Municipal, agentes políticos, de livre nomeação do poder Executivo, com responsabilidades de direção das secretarias discriminadas, nesta Lei.
Art. 32. O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto instituindo o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, definindo as competências dos Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 33. Os valores de que tratam esta lei, poderão ser reajustados anualmente, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, pela variação do INPC ou outro índice que o substitua, acumulado no período.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, que poderão ser suplementadas em caso de insuficiência, respeitando os limites permitidos por lei.
Art. 35. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº. 658/2017, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Ibiapina, passando a nova estrutura a vigorar a partir de janeiro de 2022.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de dezembro de 2021.
Marcos Antônio da Silva Lima
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 774/2021
QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
A Nomeação ou Exoneração para os Cargos da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Ibiapina será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal e a remuneração dos mesmos será exclusivamente por meio de subsídios, fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer tipo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecendo, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, Incisos X e XI da Constituição Federal.
SIMBOLOGIA
DESCRIÇÃO
VALOR
CC-I
Cargo Comissionado - I
1.150,00
CC-II
Cargo Comissionado - II
1.200,00
CC-III
Cargo Comissionado - III
1.300,00
CC-IV
Cargo Comissionado - IV
1.400,00
CC-V
Cargo Comissionado - V
1.500,00
CC-VI
Cargo Comissionado - VI
1.600,00
CC-VII
Cargo Comissionado - VII
1.700,00
CC-VIII
Cargo Comissionado - VIII
1.800,00
CC-IX
Cargo Comissionado - IX
1.900,00
CC-X
Cargo Comissionado - X
2.000,00
CC-XI
Cargo Comissionado - XI
2.100,00
CC-XII
Cargo Comissionado - XII
2.200,00
CC-XIII
Cargo Comissionado - XIII
2.300,00
CC--XIV
Cargo Comissionado - XIV
2.400,00
CC-XV
Cargo Comissionado -XV
2.450,00
CC-XVI
Cargo Comissionado - XVI
2.550,00
CC-XVII
Cargo Comissionado - XVII
2.650,00
CC-XVIII
Cargo Comissionado - XVIII
2.750,00
CC-XIX
Cargo Comissionado - XIX
2.900,00
CC-XX
Cargo Comissionado - XX
3.000,00
CC-XXI
Cargo Comissionado - XXI
3.500,00
CC-XXII
Cargo Comissionado - XXII
3.800,00
CC-XXIII
Cargo Comissionado - XXIII
4.500,00
ANEXO II - LEI Nº 774/2021
I – ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
01 – GABINETE DO PREFEITO
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE CARGOS
SIMBOLOGIA
VALOR
01.01 – Chefia de Gabinete
12
Chefe de Gabinete
01
-
5.980,50
Assessor de Relações Institucionais
01
CC-XXI
3.500,00
Secretaria Executiva
01
CC-X
2.500,00
Assessor Especial Político
01
CC-IV
1.400,00
Assessor Especial Político
01
CC-IV
1.400,00
Assistente Operacional
01
CC-I
1.100,00
Assistente Operacional
01
CC-I
1.100,00
Secretário Executivo de Segurança
01
CC-XVI
2.550,00
Coordenador de Segurança Institucional
01
CCI-XI
2.100,00
Comandante da Guarda Municipal
01
CC-XVI
2.550.00
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
01
CC-XVI
2.550.00
TOTAL
11
-
26.730,50
01.02 – Gabinete do Vice-prefeito
01
Assessor Especial Administrativo
1
CC-V
1.500,00
TOTAL
01
1.500,00
01.03 – Procuradoria Geral do Município
04
-
-
Procurador Geral do Município
01
5.980,50
Procurador Jurídico Adjunto
01
CC-XX
3.000,00
Auxiliar da Procuradoria
01
CC-VIII
1.800,00
Auxiliar da Procuradoria
01
CC-VIII
1.800,00
TOTAL
12.580,50
01.04 – Ouvidoria Geral do Município
02
-
-
Ouvidor Geral do Município
01
CC-VII
1.700,00
Assistente Administrativo
01
CC-I
1.150,00
TOTAL
2.850,00
01.05 – Controladoria Geral do Município
05
-
-
Controlador Geral do Município
01
Lei n° 519/2011
5.980,50
Controlador Específico de Planejamento, Orçamento e Finanças
01
CC-VIII
1.800,00
Controlador Específico de Uso de Bens e Serviços Públicos
01
CC-VIII
1.800,00
Auxiliar da controladoria geral
01
CC-III
1.300,00
Auxiliar da controladoria geral
01
CC-III
1.300,00
TOTAL
12.180,50
01.06 – Conselhos Municipais
Conselheiros Municipais Vinculados as Secretarias (SEM REMUNERAÇÃO)
Ilimitado
-
-
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE CARGOS
SIMBOLOGIA
VALOR
33
02.01 – Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
Secretário
01
Lei de Nº 649/2016
02.02 – Coordenação de Recursos Humanos
4
Coordenador
01
CC-XXI
3.500,00
Gerente Geral de Pessoal
01
CC-V
1.500,00
Chefe de Célula de Cadastro e Folha de Pagamento
01
CC-II
1.200,00
Chefe de Núcleo
01
CC-II
1.200,00
Total
7.400,00
02.03 – Coordenação de Licitação e Registro de Preços
04
Presidente/Pregoeiro da Comissão de Licitação
01
CC-XX
3.000,00
Gerente Geral de Licitação e Registro de Preços
01
CC-XV
2.450,00
Chefe da Célula de Licitação e Registro de Preços
01
CC-V
1.500,00
Chefe da Célula de Alimentação das Informações no SIM e Portal da Transparência
01
CC -V
1.500,00
TOTAL
8.450,00
02.04 – Coordenação de Compras e Contratos
04
Coordenador do Setor Compras
01
CC-XVI
2.550,00
Gerente Geral do Setor
01
CC-V
1.500,00
Chefe da Célula de Compras
01
CC-II
1.200,00
Chefe de Núcleo do Setor de Compras
01
CC-I
1.150,00
TOTAL
6.400,00
02.05 – Coordenação de Cadastro, Fiscalização Tributária e Cobranças
03
Coordenador
01
CC-VII
1.700,00
Chefe de Célula de Cadastro, Fiscalização Tributária e Cobrança
01
CC-II
1.200,00
Chefe de Núcleo
01
CC-I
1.150,00
TOTAL
4.050,00
02.06 – Coordenadoria Administrativo Financeiro
04
Coordenador Administrativo Financeiro
01
5.980,50
Auxiliar do Controle de Pagamento
01
CC-III
1.300,00
Auxiliar Técnico de Registro
01
CC-IV
1.400,00
Auxiliar Operacional
01
CC-II
1.200,00
TOTAL
9.880,50
02.07 – Direção de Comunicação
02
Diretor
01
CC-V
1.500,00
Chefe de Célula
01
CC-I
1.150,00
TOTAL
2.650,00
02.08 – Coordenação de Tecnologia da Informação
02
Gerente Geral
01
CC-II
1.200,00
Chefe de Célula
01
CC-I
1.150,00
TOTAL
2.350,00
02.09 – Departamento de Contabilidade e Orçamento
04
Diretor do Departamento de Contabilidade
01
CC-XI
2.100,00
Supervisor do Departamento de Contabilidade
01
CC-V
1.500,00
Supervisor de Classificação e Orçamento
01
CC-IV
1.400,00
Auxiliar do Departamento de Contabilidade
01
CC-III
1.300,00
TOTAL
6.300,00
Departamento de Patrimonial e Almoxarifado
05
Supervisor de Almoxarifado
01
CC-V
1.500,00
Auxiliar de Almoxarifado
01
CC-II
1.200,00
Auxiliar de Almoxarifado
01
CC-II
1.200,00
Supervisor do Controle e Abastecimento da Frota de Veículos
01
CC-IV
1.400,00
Supervisor do Controle de Aquisições de bens e consumo
01
CC-V
1.500,00
6.800,00
TOTAL
54.280,50
III – ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
04 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE CARGOS
SIMBOLOGIA
VALOR
04.01 - Gabinete do Secretário
Secretário
01
SUBSÍDIO da Lei de Nº649/2016 -
Assistente Técnico de Gestão
01
CC-XII
2.200,00
Assessor Jurídico
01
CC-XVIII
2.750,00
Assessor Jurídico
01
CC-XVIII
2.750,00
Diretor Técnico da Divisão da Proteção Social Básica
01
CC-VII
1.700,00
Diretor Técnico Do Cadastro Único
01
CC-VII
1.700,00
Assistente Operacional do Controle de Solicitações de Compras
01
CC-I
1.150,00
Assistente Operacional Administrativo
01
CC-I
1.150,00
Assistente Operacional Unidade do Benefícios Eventuais
01
CC-I
1.150,00
Assistente Operacional do Almoxarifado e Patrimônio
01
CC-I
1.150,00
Coordenador - CRAS
02
CC-VI
1.600,00
Coordenador – CREAS
01
CC-VI
1.600,00
Coordenador da Vigilância Socioassistencial
01
CC-III
1.200,00
Supervisor de Serviços Assistenciais
01
CC-II
1.200,00
Supervisor do Programa Criança Feliz
01
CC-XIII
2.300,00
Supervisor do Cadastro do Bolsa Família
01
CC-I
1.150,00
-
-
TOTAL
25.150,00
04.02 – Centro de Atendimento ao Cidadão
Coordenador Geral
01
CC-XII
2.200,00
Coordenador Adjunto
01
CC-VI
1.600,00
Assessor Jurídico
01
CC-XVIII
2.750,00
Agentes Sociais
04
CC-I
1.150,00
Atendentes
06
CC-I
1.150,00
Subtotal
18.050,00
TOTAL
30
43.200,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE CARGOS
SIMBOLOGIA
VALOR
05.01 Gabinete do Secretário
05
-
-
Secretário
1
Lei de Nº 649/2016
Assessor Técnico de Gestão
1
CC-X
2.000,00
Secretário Assistente
1
CC-I
1.150,00
Ouvidor do Sistema Único de Saúde
1
CC-I
1.150,00
Assessor Jurídico do SUS
1
CC-XVII
2.650,00
05.02 Núcleo Administrativo Saúde
06
-
-
Auxiliar Operacional – Almoxarifado e Patrimônio
1
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional – Casa de Acolhimento – Fortaleza
1
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional – Casa de Acolhimento – Sobral
1
CC-I
1.150,00
Supervisão de Transporte e Manutenção
1
CC-V
1.500,00
Auxiliar operacional – Transporte e Manutenção
1
CC-I
1.150,00
Supervisão de Apoio a Gestão, Planejamento, Compras e Serviços
1
CC-V
1.500,00
05.03 Núcleo de Atenção Básica
21
Diretor da Atenção Primaria
01
CC-XXI
3.500,00
Coordenador Atenção Básica
01
CC-XX
3.000,00
Assessor Técnico da Atenção Básica
01
CC-X
2.000,00
Chefe de Célula da ESF
01
CC-V
1.500,00
Coordenação da Saúde Bucal
01
CC-XX
3.000,00
Coordenação da Vigilância Alimentar e Nutricional
01
CC-XX
3.000,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar operacional Unidade Básica de Saúde
01
CC-I
1.150,00
05.04 Núcleo de Gestão Estratégica e Participativa
02
Coordenação do Componente Municipal Auditoria/Planejamento/Monitoramento e Avaliação
01
CC-XX
3.000,00
Técnico Operacional da Ouvidoria do SUS/Mobilização e Controle Social
01
CC-I
1.150,00
05.05 Núcleo de Vigilância a Saúde
04
Diretor da Vigilância Epidemiológica
01
CC-XXI
3.500,00
Coordenação de Epidemiologia
01
CC-XX
3.000,00
Coordenação de Vigilância Ambiental, Sanitária e do Trabalhador
01
CC-XX
3.000,00
Chefe do Núcleo de Endemias
01
CC-V
1.500,00
05.06 Núcleo de Regulação, Avaliação e Controle
06
Coordenação da Regulação do SUS
01
CC-XX
3.000,00
Chefe do Núcleo de Regulação
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe da Célula de Regulação
01
CC-V
1.500,00
Coordenação do Controle e Avaliação do SUS
01
CC-XX
3.000,00
Auxiliar Operacional – Central de Regulação
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar Operacional - Central de Regulação
01
CC-I
1.150,00
05.07 Núcleo da Atenção Secundária
06
Diretor Clínico do Hospital
01
CCXXIII
4.500,00
Diretor Administrativo do Hospital
01
CC-XXIII
4.500,00
Diretor de Enfermagem do Hospital
01
CC-XXI
3.500,00
Coordenação de Clínica de Fisioterapia
01
CC-XX
3.000,00
Coordenação do CAPS
01
CC-XX
3.000,00
Supervisor dos Serviços de Terapia e Saúde Mental
01
CC-XVI
2.550,00
05.08 Núcleo de Assistência Farmacêutica
05
Coordenação da Atenção Básica/Atenção Secundária e Especializada da Assistência Farmacêutica
01
CC-XX
3.000,00
Chefe de Célula da CAF
01
V
1.500,00
Chefe de Célula da CAF
01
V
1.500,00
Supervisão de Logística Farmacêutica
01
CC-VIII
1.800,00
Auxiliar Operacional – CAF
01
CC-I
1.150,00
TOTAL
54
104.550,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE CARGOS
SIMBOLOGIA
VALOR
06.01 - Gabinete do Secretário
02
Secretário
01
SUBSÍDIO da Lei de Nº649/2016 -
Assessor Técnico
01
CC-X
2.000,00
06.02 Coordenadoria da Educação Básica
03
Coordenador da Educação Infantil
01
CC-XX
3.000,00
Chefe do Núcleo de Formação Acompanhamento
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe do Núcleo de Formação Acompanhamento
01
CC-VIII
1.800,00
06.03 Coordenadoria do Ensino Fundamental
10
Coordenador do Ensino Fundamental
01
CC-XX
3.000,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental - I
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental - I
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental - I
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental - II
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental - II
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental - II
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental - II
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe do Núcleo da Educação Especial
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe do Núcleo da Educação de Jovens e Adultos
01
CC-VIII
1.800,00
06.04 Coordenadoria de Gestão Pedagógica
31
Coordenadoria da Gestão Pedagógica
01
CC-XX
3.000,00
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Escolar
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Escolar
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Escolar
01
CC-VIII
1.800,00
Diretor Escolar Creche
01
CC-XIV
2.400,00
Diretor Escolar Creche
01
CC-XIV
2.400,00
Diretor Escolar Creche
01
CC-XIV
2.400,00
Diretor Escolar Nível – I (acima de 400 alunos)
01
CC-XIV
2.400,00
Diretor Escolar Nível – I (acima de 400 alunos)
01
CC-XIV
2.400,00
Diretor Escolar Nível – I (acima de 400 alunos)
01
CC-XIV
2.400,00
Diretor Escolar Nível – I (acima de 400 alunos)
01
CC-XIV
2.400,00
Diretor Escolar Nível - II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Diretor Escolar Nível – II (abaixo de 400 alunos)
01
CC-X
2.000,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
Coordenador Pedagógico
01
CC-VIII
1.800,00
06.05 Coordenadoria de Gestão Pedagógica
04
Coordenador de Gestão de Pessoas
01
CC-XX
3.000,00
Chefe de Núcleo de Acompanhamento de Benefícios, Pagamentos e Contratos
01
CC-VIII
1.800,00
Chefe de Núcleo de Formação e Desenvolvimento de Pessoas (Setor Pessoal)
01
CC-VIII
1.800,00
Auxiliar de Apoio Operacional
01
CC-I
1.150,00
06.06 Coordenadoria Administrativa
08
Coordenador Administrativo
01
CC-XX
3.000,00
Supervisor do Núcleo de Transporte Escolar
01
CC-II
1.200,00
Supervisor do Núcleo de Alimentação Escolar
01
CC-II
1.200,00
Supervisor do Núcleo de Infraestrutura e Obras
01
CC-II
1.200,00
Supervisor do Núcleo de Acompanhamento dos Programas e Sistemas Escolares
01
CC-II
1.200,00
Ouvidor da Educação
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar de Apoio Operacional
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar de Apoio Operacional
01
CC-I
1.150,00
TOTAL
58
143.800,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA: TRANSPORTE, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE CARGOS
SIMBOLOGIA
VALOR
07.01 - Gabinete do Secretário
03
Secretário
01
SUBSÍDIO da Lei de Nº649/2016 -
Gerente Administrativo
01
CC-XVI
2.550,00
Coordenador da Defesa Civil
01
CC-XX
3.000,00
07.02 – Direção de Conservação e Construção de Estradas e Vias Urbanas
06
Diretor de Manutenção e Conservação
01
CC-X
2.100,00
Auxiliar Operacional – Conservação de Logradouros Públicos
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar Operacional – Conservação de Logradouros Públicos
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar Operacional – Manutenção de Estradas Vicinais
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar Operacional – Manutenção de Estradas Vicinais
01
CCI
1.150,00
Auxiliar Operacional – Manutenção de Estradas Vicinais
01
CC-I
1.150,00
07.03 – Coordenação de Transporte
04
Chefe do Setor de Transportes
01
Art. 23, §2º
5.980,50
Coordenador de Transportes
01
CC-XX
3.000,00
Gerente Geral de Transportes
01
CC-XVI
2.550,00
Auxiliar Operacional – de Manutenção de veículo
01
CC-III
1.300,00
Chefe de Célula
01
CC-V
1.500,00
07.04 – DEMUTRAN (Obs.: Lei Municipal nº 322/2005, de 04/07/2005)
07.05 – Supervisão de Meio Ambiente
Supervisor de Gestão do Meio Ambiente
01
CC-III
1.300,00
TOTAL
15
29.030,50
08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE CARGOS
SIMBOLOGIA
VALOR
08.01 - Gabinete do Secretário
08
Secretário
01
Lei de Nº6 49/2016 -
Supervisor de Gestão Administrativa da Agricultura
01
CC-III
1.300,00
Supervisor do Controle, Fiscalização de Feiras e Mercado
01
CC-III
1.300,00
Supervisor de Apoio a Produção e Comercialização
01
CC-III
1.300,00
Auxiliar de Apoio Operacional
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar de Apoio Operacional
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar de Apoio Operacional
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar de Apoio Operacional
01
CC-I
1.150,00
TOTAL
08
8.500,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE CARGOS
SIMBOLOGIA
VALOR
Manutenção da Secretaria
05
Secretário
01
SUBSÍDIO da Lei de Nº649/2016 -
Supervisor de Apoio Administrativo a Eventos Culturais
01
CC-III
1.300,00
Supervisor de Apoio Administrativo no Desenvolvimento do Turismo e Empreendedorismo
01
CC-III
1.300,00
Auxiliar Operacional
01
CC-1
1.150,00
Auxiliar Operacional
01
CC-2
1.150,00
TOTAL
05
4.900,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
10.01 – Manutenção de Esporte e Lazer
07
Secretário
01
Diretor de Esporte
01
CC-III
1.300,00
Supervisor de Apoio Administrativo ao Esporte e Lazer
01
CC-III
1.300,00
Supervisor de Apoio a Manutenção de Equipamentos de Esporte
01
CC-I
1.150,00
Supervisor de Apoio a Manutenção de Equipamentos de Esporte
01
CC-I
1.150,00
Auxiliar de Apoio Operacional
01
CC-I
1.150,00
TOTAL
[
6.050,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL MUNICÍPIO DE IBIAPINA 2022
RECEITAS
PREVISÃO
RECEITAS CORRENTES (I)
R$ 87.286.613,04
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA
R$ 2.160.817,00
CONTRIBUIÇÕES
R$ 1.355.664,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 106.998,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 51.680,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
R$ 82.195.685,04
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 1.415.769,00
DEDUÇÕES (II)
R$ 7.521.664,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
R$ 7.521.664,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (I-II)
R$ 79.764.949,04
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de dezembro de 2021.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal