Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2025
LEI N° 879
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 879
Dispõe alteração da Lei Municipal nº 822/2023, que dispõe sobre o Departamento de Licenciamento Ambiental, procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 822/2023, para a criação de novos cargos comissionados no âmbito do Departamento de Licenciamento Ambiental, visando aprimorar a estrutura administrativa e fortalecer a gestão ambiental no Município de Ibiapina, conforme ANEXO I da presente Lei.
Parágrafo único. Os cargos criados na presente Lei integrarão a estrutura organizacional do Departamento de Licenciamento Ambiental e serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados no Departamento de Licenciamento Ambiental, conforme ANEXO I da presente Lei:
I – Secretário Executivo de Meio Ambiente;
II – Assessor Jurídico;
III – Gerente Fiscalizador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
IV - Assessor de Planejamento e Gestão Ambiental;
V – Agente Fiscalizador.
Art. 3°. As despesas orçamentárias decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, conforme Lei Municipal nº 872/2024 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de fevereiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
ANEXO I
SECRETARIA
CARGO/FUNÇÃO
VALOR
QUANTIDADE
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental
Secretário Executivo de Meio Ambiente
R$ 4.000,00
01
Assessor Jurídico
R$ 2.750,00
01
Gerente Fiscalizador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
R$ 2.500,00
02
Assessor de Planejamento e Gestão Ambiental
R$ 2.500,00
02
Agente Fiscalizador
R$ 1.800,00
02
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de fevereiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina