Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2015
LEI 595/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 595/2015
LEI N.º 595/2015, de 27 de Março de 2015.
“FIXA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º- Fica fixado o reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), para o exercício de 2014, a ser aplicado ao vencimento-base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício, constante no anexo II, da Lei Municipal nº 481/2010 e suas alterações posteriores.
Parágrafo 1º- Entende-se por efetivo exercício, a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no art. 22, inc. II, da Lei Federal nº 11.474/2007, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Parágrafo 2º- Caracteriza-se afastamento temporário, férias, licença-gestação ou paternidade, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, ou quaisquer outras previstas em lei que não tenham caráter "ad eternum", em sua duração.
Art. 2º- Fica fixado o novo vencimento para os cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício, constante no anexo II, da Lei Municipal nº 481/2010 e suas alterações posteriores, conforme planilha anexa a esta Lei.
Art. 3º- Fica fixado o novo vencimento para os cargos de provimento efetivo de técnico pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, constante no anexo IV, da Lei Municipal nº 481/2010 e suas alterações posteriores, conforme planilha anexa a esta Lei.
Art. 4º- Revogam-se as disposições presentes na Lei Municipal nº 572/2014, permanecendo inalteradas as demais normas existentes na Lei Municipal nº 481/2010 e suas alterações posteriores.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 27 de Março de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
ref.
PEB - I
PEB - II
PEB - III
PEB - IV
PEB - V
20h
40h
20h
40h
20h
40h
20h
40h
20h
40h
1
959,15
1918,30
1131,81
2263,62
1335,52
2671,04
1575,91
3151,82
1859,58
3719,16
2
1083,94
2167,87
1279,06
2558,12
1509,27
3018,54
1780,94
3561,87
2101,51
4203,02
3
1224,96
2449,91
1445,46
2890,93
1705,63
3411,25
2012,64
4025,27
2374,92
4749,84
4
1384,32
2768,64
1633,52
3267,04
1927,53
3855,06
2274,48
4548,96
2683,89
5367,79
5
1564,42
3128,84
1846,04
3692,08
2178,30
4356,60
2570,39
5140,78
3033,07
6066,14
6
1767,95
3535,91
2086,21
4172,42
2461,70
4923,40
2904,80
5809,59
3427,67
6855,34
7
1997,96
3995,93
2357,63
4715,25
2781,96
5563,93
3282,71
6565,42
3873,61
7747,22
8
2257,90
4515,80
2664,35
5328,70
3143,90
6287,80
3709,79
7419,58
4377,57
8755,14
9
2551,65
5103,30
3010,98
6021,97
3552,92
7105,84
4192,44
8384,87
4947,09
9894,18
10
2883,62
5767,24
3402,71
6805,43
4015,15
8030,31
4737,87
9475,74
5590,71
11181,41
11
3258,78
6517,56
3845,41
7690,81
4537,53
9075,05
5354,27
10708,54
6318,06
12636,12
12
3682,75
7365,50
4345,69
8691,39
5127,86
10255,72
6050,86
12101,72
7140,04
14280,07
13
4161,87
8323,75
4911,07
9822,14
5794,99
11589,99
6838,08
13676,15
8068,96
16137,91
14
4703,33
9406,67
5550,00
11100,00
6548,92
13097,84
7272,71
15455,42
9118,73
18237,46
15
5315,24
10630,48
6272,05
12544,11
7400,94
14801,87
8733,08
17466,17
10305,07
20610,15
16
6006,75
12013,50
7088,05
14176,10
8363,80
16727,60
9869,26
19738,52
11645,76
23291,53
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 27 de março de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO DOS TÉCNICOS PEDAGÓGICOS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO
QUANTIDADE
GRATIFICAÇÃO
TÉCNICO PEDAGÓGICO
2
1694,31
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 27 de março de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina