PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 1 de junho de 2022
LEI N° 786/2022
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 786/2022
LEI N° 786/2022
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo de Ibiapina a doar imóvel de propriedade do município e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibiapina autorizado a doar à Associação Religiosa, Igreja Assembleia de Deus Missão Ibiapina, CNPJ N° 28.930.701/0001-49, 01 (um) terreno situado ao Bairro Francisco Custódio de Azevedo, em Ibiapina-CE, com as seguintes características e medidas: vértice inicial P01, situado à via de acesso local, de coordenadas 290581.00m E e 9565854.00m S; deste, segue em linha reta extremando com a via de acesso local, distante 10,00 metros até o vértice P02, de coordenadas 290591.00m E e 9565853.00m S; deste, segue em uma linha reta extremando com as instalações da UBS Pedrinhas de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiapina, distante 37,00 metros até o vértice P03, de coordenadas 290588.00m E e 9565817.00m S; deste, segue em linha reta extremando com rua de acesso local, distante de 10,00 metros até o vértice P04, de coordenadas 290578.00m E e 9565816.00m S; deste, segue extremando com a área institucional de Prefeitura de Ibiapina, distante de 37,00 metros até o vértice inicial P01. Deste modo, consolida-se assim a poligonal referente à área do terreno, situado ao Bairro Francisco Custódio de Azevedo, perfazendo 370m² (trezentos e setenta metros quadrados), conforme memorial descrito, anexo a esta lei.
Art. 2° No imóvel, objeto desta doação, será construída a Igreja Assembleia de Deus Missão Ibiapina.
Art. 3° Caso a obra, obedecida as normas dos artigos anteriores, não seja concluída no prazo de 04 (quatro) anos, o imóvel se reverterá ao patrimônio público municipal, descabendo quaisquer indenizações por parte do município.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de maio de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina