Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 873/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/2024
Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 649/2012, de 18 de outubro de 2012, e dá outras providências.
Autor: Poder Legislativo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 649/2012, de 18 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única, subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de dezembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina