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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024

LEI Nº 873/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 873/2024

Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 649/2012, de 18 de outubro de 2012, e dá outras providências.

Autor: Poder Legislativo

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 649/2012, de 18 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º. Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única, subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de dezembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3611, em 17 de dezembro de 2024. Código identificador 8747A2A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.