Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2017
LEI 665
GABINETE DO PREFEITO
LEI 665
LEI Nº 665/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA do Estado do Ceará, ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria do Trabalho e Assistência Social 08.01.08.243.0038.2. Manutenção do Programa Criança Feliz – Primeira Infância do SUAS.
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
4.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
29.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e as fontes de Recurso das determinadas pelo TCM/CE.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de IBIAPINA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina, em 11 de setembro de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina