Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2025
DECRETO N° 005/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 005/2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art.66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, a Constituição Federal de 1988, bem como em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº. 717/2019, de 09 de dezembro de 2021,
Considerando, que chegou ao gabinete do Prefeito Municipal, a existência de Ofício nº 236/2024 Ibiapina-CE, datado de 23 de dezembro de 2024, com solicitação e justificativa apresentado pela Secretária de Educação com as carências, informando a Conclusão do Ano Letivo - Informações Relevantes e o Calendário letivo da Secretaria de Educação para o ano de 2025, onde todos estes documentos demonstram a necessidade, onde, demonstram o interesse público e, a necessidade de contratação imediata para que a prestação de serviços considerados essenciais e inadiáveis à população não sejam prejudicados, como é o caso da Educação, que é considerado serviço essencial, logo, não pode haver descontinuidade;
Considerando, o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação de serviços essenciais e por excepcional interesse público;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal Lei Municipal nº. 717/2019, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração direta e indireta do município de Ibiapina e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei Municipal nº. 717/2019, de 09 de dezembro de 2021, em especial seu art. 3º, será feito por meio de processo seletivo simplificado, cumprindo o que dispõe o art.7º;
CONSIDERANDO, os constantes, relevantes e urgentes serviços necessários para atender as diferentes demandas da Secretaria de Educação e de todas as unidades de ensino da rede municipal de educação do Município de Ibiapina, com ainda mais escolas em construção, bem como o Município de Ibiapina ainda possui um grande crescimento de alunos;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 717/2019, de 09 de dezembro de 2021, que trata a contratação temporária de profissionais que atendam aos requisitos exigidos que serão previstos no edital do processo seletivo simplificado, em conformidade com as carências e necessidades, para que os serviços e processos de ensino e aprendizagem aconteçam plenamente;
CONSIDERANDO, que a necessidades e as carências que justificam a situação extrema para a contratação temporária pela educação, diz respeito, em suma, para que se possa atender a programas especiais de educação, especialmente os financiados com recursos federais; admissão de professor substituto para suprir a falta de docentes na carreira, admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei, atendimento urgente a exigência do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos diversos setores educação pública municipal de Ibiapina, assim como para desenvolvimento de atividades: a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contrato ou órgão ou entidade pública; b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; c)técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, e que não se caracterizam como atividades permanentes do órgão ou entidade;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de imediatas decisões para não haver problemas de solução de continuidade nos serviços públicos, principalmente os essenciais e contínuos;
CONSIDERANDO, a vacância do cargo em decorrência do desligamento do servidor, seja em razão de afastamento, licença, exoneração, aposentaria ou falecimento do mesmo;
CONSIDERANDO, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 612, fixou entendimento acerca da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos, conforme decisão proferida no RE 658026, em sede de repercussão geral, onde restou definido os parâmetros para a validade da contratação temporária, com base no conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da CF 1988, onde as hipóteses foram: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável;
CONSIDERANDO, o poder-dever da Administração exercer o controle de seus atos, no que se denomina autotutela administrativa ou princípio da autotutela. No exercício deste poder-dever a Administração, atuando por provocação ou de ofício, reaprecia os atos produzidos em seu âmbito, podendo incidir sobre a legalidade do ato ou quanto ao seu mérito, conforme dispõem as Súmulas 346 e 473, ambas do STF, cumulado com o art. 54, da lei nº 9.784/99, com aplicação subsidiária, ante a ausência de lei municipal que trata especificamente sobre o caso;
CONSIDERANDO, a exigência do serviço em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetadas aos setores da secretaria de educação de Ibiapina;
CONSIDERANDO, por fim a conveniência, oportunidade e a extrema e urgente necessidade administrativa para a Secretaria de Educação do Município de Ibiapina;
Considerando, a necessidade de acesso integral a educação, incluindo educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, tal como preceitua o art. 208, I e IV, §1º e §2º combinado com art. 211, §2º da Constituição da República;
Considerando, o aumento exponencial na demanda da rede pública municipal de ensino infantil, mais especificamente no que tange aos serviços de Creche;
CONSIDERANDO, o aumento da demanda no Município de Ibiapina, onde se constatou um crescimento significativo no atendimento a expansão do atendimento educacional na educação infantil e oferta do tempo integral em nosso município, refletindo diretamente na demanda por serviços educacionais. Na educação Infantil temos uma nova creche, O Centro de Educação Infantil – CEI que atende crianças da CRECHE. No cenário da oferta da educação integral temos duas escolas situadas em áreas de vulnerabilidade social, no Bairro Pedrinhas e Paratibe, atendendo crianças do Ensino Fundamental I. O município aderiu ao Programa do Governo do Estado do Ceará, o PAIC integral que tem como meta até 2026 ter 100% dos alunos do Ensino Fundamental II estarem em tempo integral. O município atendeu 100% dos alunos matriculados em 2023 no 9º ano em tempo integral, assim como em 2024, que teve como meta atender 100% dos alunos do 9º e 8º ano. Assim, para o ano de 2025, a contratação temporária se faz necessária para suprir a crescente demanda de matrículas, o aumento da carga horária e a inserção das disciplinas eletivas que são parte do componente curricular assegurando que todos os alunos tenham acesso a uma educação de qualidade e que possa atender as múltiplas dimensões da aprendizagem;
CONSIDERANDO, a possibilidade de licenças médicas, licenças maternidade e outras ausências eventuais de profissionais efetivos, a contratação temporária se torna essencial para garantir a continuidade do ensino, evitando interrupções prejudiciais ao desenvolvimento acadêmico dos alunos;
CONSIDERANDO, a existência de Programas Específicos e Projetos Pedagógicos, o município de Ibiapina tem a intenção de implementar novos programas educacionais e projetos pedagógicos inovadores no ano de 2025, tais como atendimento socioemocional aos alunos e profissionais da educação através dos serviços dos profissionais de psicologia e assistente social. Para garantir uma educação inclusiva, com equidade e igualdade de direitos queremos garantir e continuar a oferta dos serviços de Cuidadores para acompanhar nas necessidades específicas dos alunos, além de ampliar o atendimento dos professores de salas de recursos, que prestam atendimento no contraturno aos alunos com necessidades de atendimento educacional especializado. No percurso do aluno de sua casa até a escola queremos garantir e ampliar a oferta dos monitores do transporte escolar, que desempenham um trabalho imprescindível na garantia da segurança, na orientação e manutenção da ordem no uso do transporte escolar. Para garantir o sucesso dessas iniciativas e a qualidade na execução, a contratação temporária de profissionais especializados se faz urgente e necessária;
CONSIDERANDO, a necessidade de atendimento a demandas emergenciais e ações preventivas, onde, diante da imprevisibilidade de situações emergenciais, como surtos de doenças ou outros eventos que possam impactar o funcionamento regular das escolas, a contratação temporária é uma ação preventiva para garantir a pronta resposta às necessidades urgentes, como as implicações pela recente pandemia do coronavirus, que deixou uma lacuna no ensino, ocasionando uma urgente necessidade de recuperação da aprendizagem através de aulas de reforço escolar, atendimento psicológico, socioemocional e para resolver o crescimento substancial da evasão escolar causados pela pandemia, o trabalho do busca ativa escolar com o apoio do profissional de assistência social, torna-se fundamental;
CONSIDERANDO, a necessidade de atendimento para fins de capacitação Específica e Multidisciplinaridade, onde se faz imprescindível a contratação temporária permite a inclusão de profissionais com habilidades e conhecimentos especializados, contribuindo para a diversificação da equipe pedagógica, o que se justifica pela inserção da disciplina de inglês e educação socioemocional no Ensino Fundamental I. Essa abordagem visa enriquecer o ambiente educacional, promovendo a multidisciplinaridade e atendendo às diferentes necessidades dos alunos, preparando para o exercício da cidadania;
CONSIDERANDO, que o processo seletivo simplificado se justifica pela necessidade crescente de recomposição da aprendizagem dos alunos, em especial após os desafios enfrentados nos últimos anos, bem como pelo aumento gradativo da implementação do ensino em tempo integral em nossas unidades escolares. Tais ações demandam uma estrutura educacional sólida, com profissionais devidamente capacitados e em quantidade suficiente para atender às exigências pedagógicas e administrativas em caráter temporário.
CONSIDERANDO, que é importante ressaltar que os profissionais que serão selecionados no processo seletivo são indispensáveis para que seja mantida a regularidade do plano escolar de 2025, onde a ausência de contratações pode acarretar prejuízos irreparáveis ou até mesmo a impossibilidade da prestação dos serviços educacionais na rede de ensino de Ibiapina.
CONSIDERANDO, as carências apresentadas, foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, ao tomar ciência da situação e adote as medidas cabíveis para viabilizar a contratação dos profissionais descritos, posto que se monstra imprescindível que, seja expedido o presente Decreto, para que seja dado início ao processo seletivo na maior brevidade possível, a fim de garantir a convocação imediata dos aprovados e a formação de um cadastro de reserva para atender às futuras demandas, onde o Secretário de Educação, no Ofício expedido, ressalta que a presente solicitação visa garantir a manutenção da qualidade do ensino e o atendimento adequado às necessidades educacionais do município, reafirmando nosso compromisso com a educação de Ibiapina.
CONSIDERANDO, o quantitativo de profissionais para atender as demandas das unidades Escolares da Rede Pública de Ibiapina, demonstra-se a excepcional necessidade de contratação temporária realizada pelo município de Ibiapina através da secretaria de educação é urgente e necessária, pois o não preenchimento destas vagas excepcionais acarretaria um colapso sem precedentes na secretaria de educação no ano de 2025, bem como a toda a comunidade escolar. De sorte que, reitera-se que os motivos para a projeção de contratação temporária serão realizados pelos seguintes motivos: ampliação do tempo integral, aumento da oferta na educação infantil, recuperação da aprendizagem pós pandemia, necessidade de atendimento socioemocional aos alunos, licenças e afastamentos. O processo seletivo visando a contratação desses profissionais será justamente para evitar uma grave crise e prejuízo na aprendizagem dos alunos, quais sejam:
Professor – Educação básica - educação infantil – 40 vagas
Professor – Educação básica - ensino fundamental I (anos iniciais) – 20 vagas
Professor – Educação básica – matemática – 10 vagas
Professor – Educação básica – língua portuguesa – 20 vagas
Professor – Educação básica – história - 10 vagas
Professor – Educação Básica – educação física – 10 vagas
Professor – Educação básica – inglês- 10 vagas
Professor – EJA – 05 vagas
Psicólogo – 05 vagas
Assistência Social – 03 vagas
Auxiliar de Secretaria – 05 vagas
Nutricionista – 03 vagas
Diretores (Banco de Gestores) – 21 vagas
Coordenadores Pedagógicos (Banco) – 16 vagas
CONSIDERANDO, a necessidade da contratação temporária de profissionais da educação no município de Ibiapina para o ano de 2025 através do processo seletivo, posto que essa medida é crucial para assegurar a qualidade do ensino, atender à crescente demanda, implementar novos projetos e garantir a continuidade das atividades educacionais, respeitando os trâmites legais e promovendo a transparência no processo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ibiapina, por meio de processo seletivo simplificado, através de formalização por meio de contrato administrativo, observando conforme disciplinado na Lei Municipal nº. 717/2019, de 09 de dezembro de 2021 e art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
§1º. O edital do processo seletivo simplificado estará contido todas as exigências e as disponibilidades para as vagas que serão ofertadas para a contratação, onde por força deste Decreto;
§2º. Após o preenchimento das vagas imediatas disponibilizadas, os demais serão mantidos para composição de banco para atender as necessidades que porventura venham a surgir da Secretaria de Educação e que, em surgindo necessidades, serão devidamente preenchidas seguindo os critérios previstos no referido Edital do processo seletivo simplificado.
Art.2º. Com relação aos Diretores e Coordenadores, o processo seletivo será para fins de composição de banco de gestores, conforme será devidamente especificado em Edital específico para tal fim.
Art. 3º. Fica autorizado a ser elaborado e divulgado o Edital do processo seletivo simplificado, pela Secretaria de Educação, no Município de Ibiapina.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 14 de janeiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito do Município de Ibiapina