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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2017

LEI 672/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI 672/2017

LEI Nº 672 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA NO MUNICIPIO DE IBIAPINA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA/CE, Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso de suas atribuições legais constantes do art. 66 da Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal do Motorista no Município de Ibiapina.

Parágrafo Único – O evento a ser comemorado anualmente o dia 25 de julho passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município de Ibiapina.

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ibiapina-Ceará, 20 de novembro de 2017

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito do Município de Ibiapina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1823, em 22 de novembro de 2017. Código identificador 824975AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.