Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 939/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/2026
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD, no âmbito do município de Ibiapina - Ceará e adota outras providências. Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD, no âmbito do município de Ibiapina -Ceará, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, instrumento de captação de recursos destinados à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento das pessoas com deficiência.
Art. 2°. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD será constituído de:
I - transferências do Fundo Federal e Estadual da Pessoa com Deficiência;
II - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais legalmente previstos em cada exercícios;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades públicas ou privadas;
IV - legados;
V - receitas de aplicações financeiras;
VI - receitas oriundas de acordos e convênios;
VII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 3°. Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD. Parágrafo único. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da disponibilidade, em função do cumprimento da programação;
II - da prévia e expressa autorização do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD.
Art. 4°. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -FMDPCD será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 5°. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPCD, elaborado sob proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, integrará o orçamento geral do município.
Art. 6°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPCD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de projetos e serviços de áreas afins desenvolvidos pelas entidades e organizações que visem o atendimento e cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência;
II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
III - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços nas áreas afins;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas para a pessoa com deficiência;
V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da pessoa com deficiência.
Art. 7°. O repasse de recursos para entidades que desenvolvam serviços e programas voltados para a proteção e aperfeiçoamento dos direitos da pessoa com deficiência será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPCD, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, mediante Termo de Convênio ou documento congênere.
Art. 8°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir Decreto para regulamentar a presente Lei, caso necessário.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal de Ibiapina/CE