Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2015
LEI 599/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 599/2015
LEI N.º 599/2015, de 28 de abril de 2015.
“Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pertencentes ao quadro de servidores do município de Ibiapina.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA,no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1°- O novo piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Ibiapina é o valor fixado conforme a Lei nº 12.994, de 17 de Junho de 2014.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na legislação que regula a referida classe.
Art. 2°- O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, retroativo ao mês de Janeiro de 2015.
Art. 3°- Ficam mantidos todas e quaisquer tipos de gratificação funcional concedidas aos profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ibiapina/CE.
Art. 4º- Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante decreto, a regulamentar as normas para a implementação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Art. 5°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – Ce, em 28 de Abril de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina