PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 8 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 574/2014, DE 29 DE ABRIL DE 2014
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROJETO DE LEI Nº 574/2014, DE 29 DE ABRIL DE 2014
LEI N.º 574/2014, de 29 de abril de 2014.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE IBIAPINA Nº 443/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009, PELA LEI ESTADUAL No. 14.457/2009, E DAS LEIS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO, DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ LEI 538/2009, DE TIANGUÁ LEI 542/2009, DE UBAJARA LEI 846/2009, DE SÃO BENEDITO LEI 679/2009, DE CARNAUBAL LEI 082/2009, DE GUARACIABA DO NORTE LEI 912/2009, DE CROATÁ LEI 277/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, Estado do Ceará, MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI
Art. 1.º - Fica ratificada a alteração formalizada através de aditivo a CLÁUSULA NONA do Protocolo de Intenções do Contrato do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba-CPSI, criado pela ratificação decorrente da LEI MUNICIPAL DE IBIAPINA Nº 443/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009, PELA LEI ESTADUAL No. 14.457/2009, E DAS LEIS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO, DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ 538/2009, DE TIANGUÁ LEI 542/2009, DE UBAJARA LEI 846/2009, DE SÃO BENEDITO LEI 679/2009, DE CARNAUBAL LEI 082/2009, DE GUARACIABA DO NORTE LEI 912/2009, DE CROATÁ LEI 277/2009, ficando alterada nos termos seguintes desta Lei Municipal, da respectiva Lei Estadual, e nos termos das respectivas leis dos municípios integrantes do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba-CPSI, passando a vigorar da seguinte forma:
Cláusula Nona – Da Gestão de Pessoas:
As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vínculo público, cedidos pelos participantes do Consórcio em função das especificidades requeridas, por pessoal contratado por tempo determinado e pelos empregados pertencentes ao quadro da associação pública, observado o seguinte:
I – O Quadro de Pessoal Permanente do Consórcio, com a investidura ao emprego público mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas –CLT, e obedecerá à seguinte estrutura:
QUADRO GERAL DE EMPREGOS PERMANENTES
NÍVEL SUPERIOR – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE
EMPREGO PÚBLICO
FUNÇÃO
REQUESITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO
UNIDADE
QTD.
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO R$.
FORMA DE PROVIMENTO
Odontólogo
Odontólogo especialista em cirurgia BUCO-MAXILO-FACIAL.
Curso superior em odontologia com especialização em cirurgia BUCO-MAXILO-FACIAL e registro no CRO.
CEO-R
01
40
4.400,84
Concurso Público
Odontólogo
Odontólogo especialista em ENDODONTIA.
Curso superior em odontologia com especialização em ENDODONTIA e registro no CRO.
CEO-R
03
40
4.400,84
Concurso Público
Odontólogo
Odontólogo especialista em atendimento a PACIENTES ESPECIAIS.
Curso superior em odontologia com especialização em atendimento a PACIENTES ESPECIAIS e registro no CRO.
CEO-R
01
40
4.400,84
Concurso Público
Odontólogo
Odontólogo especialista em PERIODONTIA.
Curso superior em odontologia com especialização em PERIODONTIA e registro no CRO.
CEO-R
01
40
4.400,84
Concurso Público
Odontólogo
Odontólogo especialista em PRÓTESE DENTÁRIA.
Curso superior em odontologia com especialização em PRÓTESE DENTÁRIA e registro no CRO.
CEO-R
02
40
4.400,84
Concurso Público
Odontólogo
Odontólogo especialista em ESTOMATOLOGIA
Curso superior em odontologia com especialização em ESTAOMATOLOGIA e registro no CRO.
CEO-R
01
20
2.200,42
Concurso Público
Odontólogo
Odontólogo especialista em ORTODONTIA.
Curso superior em odontologia com especialização em ORTODONTIA e registro no CRO.
CEO-R
03
40
4.400,84
Concurso Público
Enfermeiro
Enfermeiro
Graduação em Enfermagem, Registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
POLICLÍNICA-R
03
40
1.971,86
Concurso Público
Farmacêutico
Farmacêutico
Curso superior em farmácia com registro no órgão profissional competente.
POLICLÍNICA-R
01
40
1.952,90
Concurso Público
Fisioterapeuta
Fisioterapeuta
Graduação em Fisioterapia, Registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
POLICLÍNICA-R
01
40
1.604,86
Concurso Público
Fonoaudiólogo
Fonoaudiólogo
Graduação em Fonoaudiologia, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
POLICLÍNICA-R
01
40
1.604,86
Concurso Público
Médico
Médico Clínica Médica
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, desejável possuir residência médica e/ou título de especialista em Clínica Médica .
POLICLÍNICA-R
02
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista Cirurgia Geral
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Cirurgia Geral e/ou membro de Sociedade de Cirurgia.
POLICLÍNICA-R
02
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Traumatologia e Ortopedia
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em e/ou membro da sociedade Traumatologia e Ortopedia.
POLICLÍNICA-R
02
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Ginecologia e Obstetrícia
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Ginecologia e Obstetrícia e/ou membro da sociedade brasileira de Ginecologia e Obstetrícia.
POLICLÍNICA-R
02
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Gastroenterologia
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Gastroenterologia/Endoscopia Digestiva e/ou membro da sociedade de Gastroenterologia.
POLICLÍNICA-R
03
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Oftalmologia
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Oftalmologia e/ou membro da sociedade de Oftalmologia.
POLICLÍNICA-R
01
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Cirurgia Vascular/Angiologia
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Cirurgia Vascular e/ou Angiologia e/ou membro da sociedade de Cirurgia Vascular e/ou Angiologia.
POLICLÍNICA-R
01
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Urologia
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Urologia e/ou membro da sociedade de Urologia.
POLICLÍNICA-R
01
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Otorrinolaringologia
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Otorrinolaringologia e/ou membro da sociedade de Otorrinolaringologia.
POLICLÍNICA-R
01
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Radiologia.
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Radiologia e/ou membro da sociedade de Radiologia.
POLICLÍNICA-R
04
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Radiologia/
Diagnóstico por Imagem.
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Radiologia/Diagnóstico por Imagem e/ou membro da sociedade de Radiologia/Diagnóstico por imagem.
POLICLÍNICA-R
02
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Cardiologia
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Cardiologia e/ou membro da sociedade de Cardiologia
POLICLÍNICA-R
03
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Neurologia
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Neurologia e/ou membro da sociedade de Neurologia.
POLICLÍNICA-R
01
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Endocrinologia
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Endocrinologia e/ou membro da sociedade de Endocrinologia.
POLICLÍNICA-R
01
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Mastologia.
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Mastologia e/ou membro da sociedade de Mastologia.
POLICLÍNICA-R
01
20
4.388,32
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Pneumologia.
Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Pneumologia/Endoscopia Respiratória e/ou membro da sociedade de Pneumologia/Endoscopia Respiratória.
POLICLÍNICA-R
02
20
4.388,32
Concurso Público
Nutricionista
Nutricionista
Graduação em Nutrição, registro ou protocolo do registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
POLICLÍNICA-R
01
20
1.747,08
Concurso Público
Psicólogo
Psicólogo
Graduação em psicologia, registro ou protocolo do registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
POLICLÍNICA-R
01
20
1.747,08
Concurso Público
Terapeuta Ocupacional
Terapeuta Ocupacional
Graduação em Terapia Ocupacional, Registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
POLICLÍNICA-R
01
40
1.747,08
Concurso Público
Assistente Social
Assistente Social
Graduação em Assistência Social, Registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
POLICLÍNICA-R
01
40
1.747,08
Concurso Público
Engenheiro Clínico
Engenheiro Clínico
Graduação em Engenharia Clínica e/ou Curso Superior com especialização em Engenharia Clínica e registro no Conselho competente.
POLICLÍNICA-R
01
40
2.700,00
Concurso Público
NÍVEL MÉDIO/PROFISSIONALIZANTE – SERVIÇOS OPERACIONAIS A SAÚDE
EMPREGO PÚBLICO
FUNÇÃO
REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO
UNIDADE
QTD.
CARGA HORARIA
SALÁRIO
(R$)
FORMA DE PROVIMENTO
Técnico de Farmácia
Técnico de Farmácia
Ensino Médio completo, curso técnico na área e registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
POLICLÍNICA-R
02
40
852,59
Concurso Público
Técnico de Laboratório
Técnico de Laboratório
Ensino Médio completo, curso técnico na área e registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
POLICLÍNICA-R
01
40
852,59
Concurso Público
Técnico em Gesso
Técnico em Gesso
Ensino Médio completo e curso na área.
POLICLÍNICA-R
01
40
852,59
Concurso Público
Auxiliar de Prótese Dental
Auxiliar de Prótese Dental
Ensino Médio completo.
CEO-R
03
40
725,39
Concurso Público
Técnico em Prótese Dental
Técnico em Prótese Dental
Ensino Médio Completo, curso Técnico em Saúde Prótese Dental com registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) na Instituição profissional competente.
CEO-R
03
40
2.115,25
Concurso Público
Técnico em Saúde Bucal
Técnico em Saúde Bucal
Ensino Médio Completo, curso Técnico em Saúde Bucal com registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) na Instituição profissional competente.
CEO-R
15
40
869,45
Concurso Público
Técnico de Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Ensino médio completo, Curso de técnico em enfermagem e registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
POLICLÍNICA-R
18
40
852,59
Concurso Público
Técnico em Radiologia
Técnico em Radiologia
Ensino médio completo, Curso de técnico em Radiologia e registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
CEO-R
e
POLICLÍNICA-R
08
24
1.448,00
Concurso Público
II – O Quadro de Empregos em Comissão do Consórcio, para asatribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração da Presidência do Consórcio, com comunicação a Assembleia Geral, será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e obedecerá à seguinte estrutura:
QUADRO GERAL DE FUNÇÕES EM COMISSÃO
EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO
FORMA DE PROVIMENTO
REQUISITOS DE PROVIMENTO
UNIDADE
QTD.
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO R$.
Diretor Executivo
Em Comissão
Curso Superior Completo
CONSÓRCIO
01
40
9.111,17
Procurador Jurídico
Em Comissão
Curso Superior Completo e registro na OAB
CONSÓRCIO
01
40
6.582,82
Assessor Técnico Administrativo – Consórcio
Em Comissão
Curso Nível Técnico
CONSÓRCIO
01
40
2.521,06
Ouvidor Geral – Consorcio
Em Comissão
Curso Superior Completo
POLICLÍNICA
01
20
2.064,35
Diretor Geral - CEO-R
Em Comissão
Curso Superior Completo
CONSÓRCIO
01
40
7.744,49
Diretor Clínico Operacional - CEO-R
Em Comissão
Graduação em Odontologia com registro no CRO.
CEO-R
01
40
6.582,82
Diretor Geral – POLICLÍNICA
Em Comissão
Aprovação constante da Homologação da seleção pública instituída no Decreto Estadual nº 29. 599, publicada no DOE de 09 de janeiro de 2009.
POLICLÍNICA
01
40
9.111,17
Diretor Administrativo Financeiro - POLICLÍNICA
Em Comissão
Aprovação constante da Homologação da seleção pública instituída no Decreto Estadual nº 29. 599, publicada no DOE de 09 de janeiro de 2009.
POLICLÍNICA
01
40
7.744,49
Diretor Assistencial –POLICLÍNICA
Em Comissão
Aprovação constante da Homologação da seleção pública instituída no Decreto Estadual nº 29. 599, publicada no DOE de 09 de janeiro de 2009.
POLICLÍNICA
01
40
7.744,49
Assessor Técnico Saúde – POLICLÍNICA
Em Comissão
Curso Superior em área de Saúde.
POLICLÍNICA
01
40
4.607,73
Assessor Operacional de Informática – CEO-R
Em Comissão
Ensino Médio e Curso Técnico em Informática.
CEO-R
01
40
2.110,00
Diretor Operacional de informática – POLICLÍNICA
Em Comissão
Curso Superior em área de Informática.
POLICLÍNICA
01
40
3.134,51
III - Os entes consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores, na forma e condições da legislação de cada um, realizando-se a compensação de créditos pela cessão de servidores com ônus de acordo com critérios estabelecidos no Estatuto da associação pública, observado o disposto nos respectivos Contratos de Programa e/ou Rateio.
IV - Os servidores cedidos permanecerão no seu regime de trabalho originário, podendo ser concedidos adicionais ou gratificações de acordo com a função exercida, competência e carga horária.
V - O servidor cedido ao Consórcio Público remanesce, para todos os efeitos, vinculado ao seu regime laboral originário, celetista ou estatutário, não se estabelecendo vínculo funcional ou trabalhista com o Consórcio.
VI – A contratação por prazo determinado, para atendimento de excepcional interesse público, terá duração de um ano, prorrogável por igual período, até o limite de 04 (quatro) anos, que poderá abranger as seguintes categorias profissionais:
Médico: Clínica Cirúrgica, Clínica Médica, Gastrenterologia, Urologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Ginecologia/obstetrícia, Mastologia, Pneumologia, Cardiologia, Anestesiologia, Endocrinologia, Neurologia, Endoscopia Digestiva, Ortopedia, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Angiologia;
Dentistas: Cirurgião Dentista Traumato-Buco-Maxilo-Facial, Cirurgião Dentista Endodontista, Cirurgião Dentista Pacientes Especiais, Cirurgião Dentista Ortodontista, Cirurgião Dentista Periodontista, Cirurgião Dentista Protista;
Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Biólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional;
Atividades Auxiliares de Saúde: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Patologia Clínica, Cito técnico, Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica, Técnico de Radiologia, Técnico de Laboratório, Técnico em Saúde Bucal, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar de Prótese Dentária, Técnico em Prótese Dentária.
VII - As funções de Direção e de Assessoria serão preenchidas por critérios técnicos de competência, experiência comprovada na Gestão e/ou Saúde Pública, por profissionais de nível superior.
VIII - Os empregados do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba, quando a serviço do interesse e designado pelo Consórcio, que se deslocarem da sede da sua Unidade de Saúde (local) de trabalho para outro ponto do território estadual, nacional e/ou internacional, terão direito a percepção de diárias nos termos deste dispositivo e seus incisos.
IX - O pagamento de diárias destina-se a indenizar despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo concedidas por dia de afastamento da sede do respectivo serviço, onde os valores das diárias, com exceção daquelas provenientes de viagem internacional, serão calculadas em moeda corrente nacional.
X – A regulamentação dos critérios de concessão e tabela de valores, revisão e reajuste de diárias, será apresentada através Projeto de Resolução pelo Presidente em assembleia geral para deliberação e aprovação e regulamentação mediante Resolução Consorcial.
XI – As políticas de alteração e adequação salarial, revisão e reajustes salariais do quadro de pessoal de que trata esta lei, será regulamentada no âmbito do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba através de proposta de projeto resolução da presidência que será apreciada e aprovada em Assembleia Geral do Consórcio.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 29 de abril de 2014.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal