PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 7 de junho de 2022
LEI N° 791/2022
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 791/2022
LEI N° 791/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração através do Regime Jurídico de parceria entre a Administração Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de colaboração através do regime jurídico de parceria entre a administração pública municipal e organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, com objetivo de promover e realizar programas e projetos de Cooperação Técnica, Pesquisa, Assessoria, Consultoria, Seleção, Treinamento e Desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnica-científico, fornecimento de pessoal e qualificação profissional, ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil previamente escolhida em chamamento público, cuja estimativa de dispêndio financeiro será definida no Termo de Colaboração Plano de Trabalho, não podendo ser utilizado para outros fins que exorbitem o objeto do Plano de Trabalho.
§ 2º O Termo de Colaboração terá início na data da sua assinatura e vigorará até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, se do interesse das partes, necessária, para tanto, a manifestação dos partícipes com antecedência de 30 (trinta dias do termo final de vigência.
Art. 2º O termo de Colaboração será regido pela Lei Federal nº. 13.019/2014, consolidada pela Lei nº 13.204/2015 e demais legislações pertinentes.
Art. 3º As condições para assinatura do Termo de Colaboração, valores, suspensão e/ou rescisão do Ajuste poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal e deverão constar no Termo de Convênio.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 1° de junho de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina