Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2010
LEI Nº 507/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 507/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
Cria no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Ibiapina os cargos que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público, para a realização de concurso público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas estabelecidas nos artigo 58, II, da Lei Orgânico do Município combinado com os arts. 37, I, II e 61, II, ”a” da Constituição Federal, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO
Art.1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ibiapina, os cargos públicos descritos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos ora criados nos termos deste artigo serão oportunamente estabelecidas por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º. Os valores constantes no Anexo Único, desta Lei, são referentes aos vencimentos básicos, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
Art.3º. Os cargos criados por esta Lei serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Art.4º. A investidura nos cargos públicos ora criados é permitida aos candidatos que comprovem preencher, por ocasião da nomeação, dentre outros legalmente exigidos, os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
II – ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
III – Estar quite com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;
IV – Possuir habilitação exigida para o desempenho das atribuições do cargo.
V – apresentar, para fins da investigação social, em momento definido em edital de convocação específico, certidão negativa de antecedentes criminais, da cidade/município da jurisdição onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
VI – Ser aprovado em concurso público;
Parágrafo único – A Administração poderá exigir mais informações a respeito da investigação social que constarão no edital específico de convocação para esta fase, além de a apresentação de outros requisitos estabelecidos em Lei ou em Edital de concurso público.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art.5º. Os cargos de provimento em caráter efetivo pertencentes aos Quadros de Pessoal do Poder Executivo Municipal serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo, observado, em qualquer caso, o disposto nos incisos I e II do art. 37, e inciso V do art. 206, todos da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os valores cobrados para que os candidatos se inscrevam em concurso promovido pelo Poder Executivo Municipal serão fixados no Edital de concurso e não poderão ultrapassar ao limite máximo correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo.
Art.6º. As atividades concernentes aos concursos públicos serão gerenciadas por Comissão Coordenadora, constituída por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e incumbida de acompanhar, fiscalizar os trabalhos de realização do certame, bem como coordenar em conjunto com a instituição que vier a vencer a licitação para a realização do concurso público.
Parágrafo Único – Não poderão participar do concurso público como candidatos os parentes até 3º grau, por vínculo conjugal, consaguineo ou por afinidade, dos membros que compõem a Comissão Coordenadora a que se refere o caput deste artigo.
Art.7º. A admissão para os cargos de natureza permanente é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros exigidos no Edital de Concurso, os requisitos estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições exigidas em lei ou pelo Edital de Concurso, uma vez identificados, serão eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o ato de sua admissão.
Art.8º. Às pessoas portadoras de deficiência são assegurados os direitos de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos públicos, cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras, sendo reservado até 5% (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no concurso público de provas ou de provas e títulos, desprezando-se, para efeito deste cálculo, as frações decorrentes da apuração das porcentagens.
§ 1º. Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir o mesmo perfil de nota mínima estabelecido para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para suas aprovações.
§ 2º. As vagas reservadas aos deficientes físicos que não forem preenchidas, por falta de candidatos deficientes aprovados, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser preenchidas por candidatos não deficientes, observada a ordem de classificação.
§ 3º. Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste artigo será levado em consideração não o número total de cargos públicos ofertados pelo concurso, mas o número de vagas ofertadas em cada espécie de cargo público ofertado.
§ 4º. Quando, no mesmo cargo, comportar o exercício profissional em mais de uma área de atuação, e no Edital de Concurso a concorrência for por área de atuação, a contabilização do percentual a que se refere o parágrafo anterior será feita sob cada área de atuação ofertada.
§ 5º. Não serão reservadas vagas para deficientes quando o número de vagas para o cargo ofertado pelo Edital de Concurso for inferior a 20, bem como para aqueles que a lei exige aptidão plena.
§ 6º. A investidura dos candidatos portadores de deficiência, dentro das vagas destinadas aos deficientes, somente poderá ocorrer após conclusivo laudo de perícia médica indicando que o grau de deficiência do candidato é compatível com o exercício do cargo ao qual se inscreveu.
§ 7º. O candidato, portador de deficiência anexará ao formulário de inscrição atestado médico indicando o tipo e o grau de deficiência que apresenta e se esta é compatível com o exercício do cargo para o qual se inscreverá, sem prejuízo de perícia médica posterior, solicitada pela Administração.
§ 8º. O candidato portador de deficiência, no formulário de inscrição, indicará a necessidade de adaptação das provas a serem prestadas e/ou dos aparatos que necessitará para a sua realização.
§ 9º. A Administração, ouvida com a antecedência necessária e dentro de suas possibilidades, procurará garantir aos portadores de deficiência a realização de provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato, a fim de que este possa prestar o concurso em condições de igualdade com os demais candidatos.
§ 10. Os candidatos portadores de deficiência não aprovados dentro das vagas a eles reservadas concorrerão às vagas destinadas aos demais candidatos, entretanto, em ambos os casos, terá que existir compatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo.
§ 11. Havendo aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, sempre que for publicado o resultado dos aprovados, este o será em 2 (duas) listas, contendo na primeira lista a classificação e pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência, e na segunda lista somente o resultado da classificação dos portadores de deficiência para as vagas que lhes forem reservadas.
Art.9º. No Edital de Concurso constará o período de validade do concurso, a denominação dos cargos e suas respectivas leis de criação, o número de vagas, a qualificação exigida para o cargo, o valor dos vencimentos básicos, a carga horária, o período das inscrições, o valor da taxa de inscrição, as condições de realização das provas, a divulgação dos resultados, o prazo para interposição de recursos, os motivos de exclusão de candidatos e regulará a forma de aplicação das provas que deverão ser escritas, com caráter eliminatório, e de títulos, quando houver, com caráter somente classificatório.
Art.10. Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art.11. A classificação será feita em função dos pontos obtidos pelo candidato nas provas realizadas e dos critérios de desempate, nos termos estabelecidos pelo Edital de Concurso.
Art.12. O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado, por região ou unidade de exercício quando o concurso for regionalizado.
Parágrafo único. O concurso poderá ofertar vagas de um determinado cargo por área de atuação, caso em que a concorrência dar-se-á entre os candidatos optantes pela área de atuação ofertada e as listagens do resultado do concurso público refletirão esta realidade.
Art.13. Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão.
§ 1º. O Edital de Concurso poderá estabelecer outros casos de recursos e prazos de recursos e/ou dilatar o prazo fixado no caput deste artigo, entretanto não poderá reduzi-lo, sob qualquer pretexto.
§ 2º. Havendo alterações no resultado oficial do concurso, em razão do julgamento de recursos apresentados à comissão de concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
Art.14. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art.15. A admissão dos aprovados será condicionada à sua apresentação no prazo estipulado pelo Edital de convocação a ser baixado pela Administração Municipal, munidos dos documentos exigidos por Lei e pelo Edital do Concurso, bem como de outros relacionados no Edital convocatório.
§ 1º. Convocado para apresentar os documentos necessários para admissão, o candidato que não possuir a habilitação legal exigida para o exercício do Cargo, poderá requerer, por escrito, ao Prefeito Municipal, que seja reclassificado, passando a figurar na última posição da lista de classificação dos aprovados, relativa ao cargo/localidade de exercício/área de atuação para o qual prestou o concurso, e assim sucessivamente quanto aos candidatos que venham a ser convocados e peçam reclassificação.
§ 2º. A reclassificação, prevista no parágrafo anterior, somente poderá ser requerida uma vez, pelo candidato aprovado, e na convocação seguinte para apresentar os documentos necessários à admissão, o candidato que não apresentar os documentos exigidos dentro do prazo estabelecido no ato convocatório, perderá o direito de ocupar a vaga para a qual concorreu.
§ 3º. O candidato que, convocado, não apresentar a habilitação legal exigida para o exercício do cargo e não requerer a reclassificação dentro do prazo estabelecido no ato convocatório, perderá o direito de ocupar a vaga para a qual concorreu.
Art.16. A lotação dos servidores concursados dar-se-á, prioritariamente, na região ou unidade de exercício e/ou área de atuação para qual concorreu o recrutado quando da realização de concurso público, observadas a conveniência e a necessidade administrativa.
Parágrafo único. Quando não existirem candidatos aprovados para vaga de determinada região ou unidade de exercício e/ou área de atuação ofertada no edital de concurso público, a Administração poderá publicar um Edital de Convocação específico para que todos os candidatos aprovados nas diversas localidades ofertadas, e que ainda não tenham sido lotados, possam manifestar o seu interesse em suprir a vaga que gerou a demanda, devendo ocupar a vaga o candidato que demonstrar possuir a melhor pontuação dentre os interessados, observados os critérios de desempate previstos no edital de concurso.
Art. 17. O Município de Ibiapina estabelecerá como único regime para regular as suas relações jurídicas com os seus servidores, na forma prevista na Lei Municipal n.º 470, de 24 de fevereiro de 2010, o regime administrativo do direito público, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina-CE.
Art. 18. Os servidores públicos Municipais ocupantes dos cargos de Assistente Social ficarão sujeitos à carga horária máxima de 30 horas semanais, em conformidade com as Leis n.º 8662/1993.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento.
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE., 05 de novembro de 2010.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA,
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI N. 507/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO BÁSICO
Bibliotecária
01
40 Horas
510,00
Auxiliar de Serviços
02
40 Horas
510,00
Digitador
01
40 Horas
510,00
Motorista Habilitação Categoria “B”
01
40 Horas
690,00
Monitor de Artes
03
40 Horas
510,00
Vigia
02
40 Horas
510,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO BÁSICO
Auxiliar de Serviços
37
40 Horas
510,00
Auxiliar de Secretaria
19
40 Horas
510,00
Vigia
47
40 Horas
510,00
Motorista Habilitação Categoria “B”
04
40 Horas
690,00
Motorista Habilitação Categoria “D”
16
40 Horas
835,00
Professor
30
20 Horas
512,33
Monitor de Informática
19
40 Horas
510,00
Nutricionista
01
20 Horas
1.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO BÁSICO
Agente de Vigilância Ambiental
01
40 Horas
650,00
Agente de Educação Ambiental
01
40 Horas
650,00
Agente Administrativo
01
40 Horas
510,00
Auxiliar de Serviços
01
40 Horas
510,00
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO BÁSICO
Assistente Social
05
30 Horas
2.000,00
Psicólogo
03
40 Horas
2.000,00
Pedagogo
01
40 Horas
1.000,00
Monitor de Artes
02
40 Horas
510,00
Agente Administrativo
05
40 Horas
510,00
Digitador
03
40 Horas
510,00
Auxiliar de Serviços
09
40 Horas
510,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO BÁSICO
Jardineiro
04
40 Horas
510,00
Motorista Habilitação Categoria C/D
02
40 Horas
835,00
Eletricista
02
40 Horas
600,00
Bombeiro Hidráulico
02
40 Horas
600,00
Fiscal de Obras
01
40 Horas
510,00
Técnico em Edificações
01
40 Horas
800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO BÁSICO
Motorista Habilitação Categoria B
02
40 Horas
690,00
Zootecnista
02
40 Horas
800,00
Técnico Agrícola
03
40 Horas
800,00
Auxiliar de Serviços
04
40 Horas
510,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
VENCIMENTO
R$
Agente Administrativo
08
40 Horas
510,00
Auxiliar/Técnico de Enfermagem
29
40 Horas
550,00
Auxiliar de Saúde Bucal
05
40 Horas
550,00
Agente de Endemias
05
40 Horas
510,00
Digitador
03
40 Horas
510,00
Protético
02
20 Horas
700,00
Motorista Habilitação Categoria A/B
04
40 Horas
690,00
Auxiliar de Serviços Gerais
20
40 Horas
510,00
Médico Ginecologista/
Obstetra
02
20 Horas
4.000,00
Médico Anestesista
02
20 Horas
4.000,00
Fisioterapeuta
04
30 Horas
2.000,00
Fisioterapeuta
03
20 Horas
1.350,00
Enfermeiro
11
40 Horas
2.000,00
Cirurgião Dentista Protesista
02
20 Horas
1.200,00
Cirurgião Dentista
06
40 Horas
2.000,00
Inspetor Sanitário
01
40 Horas
1.200,00
Auxiliar de Farmácia
02
40 Horas
510,00
Assistente Social
02
30 Horas
2.000,00
Nutricionista
02
20 Horas
1.000,00
Nutricionista
02
40 Horas
2.000,00
Fonoaudiólogo
01
20 Horas
1.000,00
Médico Pediatra
02
20 Horas
4.000,00
Farmacêutico
01
20 Horas
1.000,00
Farmacêutico Bioquímico
01
20 Horas
1.000,00
Agente Comunitário de Saúde
07
40 Horas
510,00
Médico
12
40 Horas
6.500,00
Motorista Habilitação Categoria D
04
40 Horas
835,00
Porteiro
06
40 Horas
510,00
Médico Cirurgião Geral
03
20 Horas
4.000,00
Psicólogo
02
40 Horas
2.000,00
Educador Físico
01
40 Horas
2.000,00
Pedagogo
02
40 Horas
1.000,00
Químico
01
40 Horas
1.200,00
Massoterapeuta
01
40 Horas
1.000,00
Vigia
03
40 Horas
510,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
VENCIMENTO
R$
Auxiliar de Recursos Humanos
01
40 horas
510,00
Auxiliar de Almoxarifado
02
40 Horas
510,00
Arquivista
01
40 Horas
510,00
Fiscal de Tributos
01
40 Horas
510,00
Agente Administrativo
04
40 Horas
510,00
Auxiliar de Serviços Gerais
02
40 Horas
510,00
Vigia
02
40 Horas
510,00
Motorista Habilitação Categoria A/B
02
40 Horas
690,00
GABINETE DO PREFEITO
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
VENCIMENTO
R$
Guarda Municipal
10
40 horas
558,00
Agente de Trânsito
06
40 Horas
510,00