Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2017
LEI N° 667/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 667/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – no âmbito do Município de Ibiapina, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, pertinentes as pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º - O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei.
Art. 3º - Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 4º - A adesão ao REFIS importa confissão irrevogável e irretratável dos créditos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei e configura confissão extrajudicial.
Art. 5º - Os créditos sujeitos ao REFIS poderão ser pagos à vista ou parcelados com os seguintes descontos nos juros e multa moratórios e nas multas de caráter punitivo:
I. Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
Para quem optar em até 06 (seis) parcelas: remissão de 80% (oitenta por cento), de juros e multa;
Para quem optar em até 12 (doze) parcelas: remissão de 70% (setenta por cento), de juros e multa;
Para quem optar em até 24 (vinte e quatro) parcelas: remissão de 50% (cinquenta por cento), de juros e multa;
Para quem optar em até 36 (trinta e seis) parcelas: remissão de 30% (trinta por cento), de juros e multa;
II – Para os demais tributos:
Para quem optar em até 03 (três) parcelas: remissão de 80% (oitenta por cento), de juros e multa;
Para quem optar em até 12 (doze) parcelas: remissão de 70% (setenta por cento), de juros e multa;
Para quem optar em até 24 (vinte e quatro) parcelas: remissão de 50% (cinquenta por cento), de juros e multa;
Paragrafo Único- Os descontos previstos nos incisos do caput deste artigo serão acrescidos de 20% (vinte por cento) do seu valor, se o pagamento à vista ou a formalização do parcelamento for realizado nos dois primeiros meses de vigência do REFIS.
Art. 6º - Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos em até 36 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 7º - Em caso de opção por um novo parcelamento de débitos já inseridos em um parcelamento concedido anteriormente ao REFIS, este deverá ser cancelado, devendo ser formalizado um novo parcelamento nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - O parcelamento cancelado conforme o caput deste artigo implica na perda dos benefícios eventualmente concedidos.
Art. 8º - O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I- A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais).
II- A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 9º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito nesta Lei.
Parágrafo Único - O contribuinte terá até o dia 30 de outubro de 2017 para aderir ao REFIS municipal, podendo esse prazo ser prorrogado por até 60 dias, mediante ato do Poder Executivo.
Art. 10º - A opção pelo REFIS municipal, implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado;
§ 1º - Nos casos de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, a renegociação dos referidos débitos pelo REFIS implicará na dispensa dos juros de mora até a data da opção, além dos benefícios descritos no art. 3º, desde que o contribuinte promova o encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem como, renuncie expressamente aos direitos, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação, bem como promova o pagamento das custas processuais e dos honorários de seu advogado.
§ 2º - A opção pelo REFIS relativa àqueles débitos objetos de execuções fiscais da Fazenda Pública Municipal, implicará automaticamente na suspensão daqueles processos até o pagamento final do débito renegociado, mantidos todos os gravames decorrentes, bem como, as garantias prestadas nas respectivas execuções fiscais.
§ 3º - A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.
Art. 11- Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
Art. 12 - Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de duas parcelas sucessivas ou alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no art. 5 e § único, desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.
§ 1º - O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na execução judicial do crédito remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, ou ainda, na inscrição em dívida ativa, caso ainda não tenha sido feito.
§ 2º - O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 13 - Os benefícios concedidos àqueles que aderirem ao Programa instituído por esta Lei, não alcançam os créditos tributários da Fazenda Publica Municipal, constituídos até 31/11/2015, nos casos de compensação de créditos tributários, e nem os créditos retidos na fonte.
Art. 14 - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 15 - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de boleto bancário para cobrança, emitido pela Secretaria de Planejamento e Finanças – Setor Tributário, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa do REFIS, previamente disponibilizado pela comissão gestora do programa.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá editar normas regulamentares necessárias à execução do Programa REFIS, especialmente para instituir a comissão gestora do programa, conferindo-lhe as atribuições necessárias para a execução do programa.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE., 20 de SETEMBRO de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal