Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2010
LEI Nº 497/2010, DE 05 DE JULHO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 497/2010, DE 05 DE JULHO DE 2010
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 394.185,00 (trezentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria de Assistência Social para a implantação e funcionamento da Cozinha Comunitária do Município de Ibiapina através do Programas Cozinhas Comunitárias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2010, a seguinte dotação Orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Unidade: 08.01- Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0004 - Gestão da Política de Assistência Social
Projeto: 1.050 - Construção, Ampliação, Reforma e Conclusão de Cozinhas Comunitárias
Natureza da Despesa:
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 224.143,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 123.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo 40.000,00
33.90.36.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Física 7.042,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto, serão utilizados os recursos mencionados no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, oriundos de créditos adicionais,conforme descrito no art. 1º deste Lei, cujos recursos serão objeto de convênio a ser celebrado com a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar (SESAN).
Art. 3º - Fica igualmente autorizada a alteração e inclusão na Lei Municipal nº 487/2010, de 27 de maio de 2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2010 – a receita e a dotação orçamentária descrita nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina, em 05 de julho de 2010.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal