Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2025
PORTARIA N° 148/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 148/2025
Dispõe sobre a concessão de LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, para tratamento de assuntos particulares, ao servidor que especifica.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo servidor, através de requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina;
CONSIDERANDO o ofício nº 005/2025, expedido pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina;
CONSIDERANDO o art. 72, VII, da Lei Municipal nº 470/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiapina – Ceará), segundo o qual:
“Art. 72. Conceder-se-á ao servidor licença:
(...)
VII – para tratar de interesses particulares.”
CONSIDERANDO o art. 80, da Lei Municipal nº 470/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiapina – Ceará), segundo o qual:
“Art. 80. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem remuneração, prorrogável por uma única vez por período não superior a esse limite.”
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença, sem remuneração, para tratar de assuntos de interesse particular, ao servidor FILIPE ANDRADE COSTA, portador do CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 3142, ocupante do cargo efetivo de FONOAUDIÓLOGO, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina, pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2025, conforme requerimento do servidor.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de janeiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina