Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2017
LEI 674
GABINETE DO PREFEITO
LEI 674
LEI Nº 674/2017 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Institui o novo padrão do Brasão Municipal e Bandeira do Município de Ibiapina e adota outras Providências”
O Prefeito Municipal de Ibiapina - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 66, inciso II da Lei Orgânica, faço saber que a câmara municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece o novo padrão do Brasão e Bandeira do município de Ibiapina, considerando o que preceitua o § 2º do Artigo 13 da Constituição Federal, conforme ANEXOS I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - O Brasão de Armas do Município de Ibiapina passa a apresentar novas características, cores e formas, conforme disposto no ANEXO I, parte integrante desta Lei:
§ 1º - A forma do Brasão é um Escudo tipo Português antigo com bordas azul yale e branca com contorno preto, assim disposto:
I - Campo azul celeste representando o céu de Ibiapina, sobre a forma, os elementos distribuídos em um corte de faixa terciado;
II – No primeiro corte o sol em raios nascendo sob o contorno da serra;
III – No corte Central a representação da Indústria com cinco torres e a chaminé, característica tradicional, representando fatos relevantes do passado na economia do município;
IV – No último corte, o relevo peculiar da cuesta da Ibiapaba e suas formas;
V – No timbre uma estrela de cinco pontas, representando o primeiro centenário de emancipação política do município;
VI – Nos suportes, as culturas de cana-de-açúcar e café, representando a tradição da Agricultura no município;
VII – Na divisa, uma faixa de duas dobras com o nome da cidade e as datas de emancipação e o seu centenário.
§ 2º - Fica estabelecido o novo padrão de cores do Brasão do Município de Ibiapina, assim disposto:
I – No contorno externo do Brasão fica estabelecido o traço na cor preta;
II – Na primeira faixa da borda do Brasão fica estabelecido a cor branca;
III - No contorno interno e última faixa do Brasão fica estabelecido a cor azul yale;
IV – No corte do Brasão que representa o céu, fica estabelecido a cor azul celeste;
V – No corte do Brasão que apresenta a forma do sol, fica estabelecido a cor amarelo base;
VI – No Corte do Brasão que representa o relevo peculiar da cuesta da Ibiapaba, fica estabelecida as cores verde floresta e verde broto, representando a vegetação e a cor musgo, representando a terra;
VII – No corte central que apresenta a figura da indústria, fica estabelecida as cores cinza gray, disposto no desenho da indústria e amarelo mostarda, disposto na chaminé;
VIII – Nos suportes, que representa as culturas da cana-de-açúcar e café, fica estabelecida as cores verde floresta para a cana-de-açúcar, verde musgo para o café, inserida nesta as cores e variação dos vermelhos garnet, brink, lipstick ou aplle, podendo utilizar qualquer destas variações;
IX - Na divisa com faixa de duas dobras, fica estabelecido a cor azul yale, no nome da cidade e nas datas de emancipação e o seu centenário, fica estabelecido a cor amarelo base.
Parágrafo Único – O brasão do município poderá ser representado com assinatura em escala de cinza e monocromática, conforme disposto no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O Brasão do Município deverá ser o símbolo a figurar como timbre na documentação oficial, inclusive correspondência do Executivo e do Legislativo, bem como veículos, máquinas, equipamentos rodoviários e nos imóveis de propriedade ou uso do Município, salvo quando se tratar da divulgação e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, observando o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - Objetivando a divulgação municipalista, o Brasão poderá ser reproduzido em sistemas off-set para elementos de papelaria, formulários em geral, campanhas publicitarias de utilização interna ou externa à Prefeitura Municipal; em pinturas de fachadas dos prédios institucionais; em plotagens de banners e em plotters de serigrafias para uniformes, flâmulas, bandeira, materiais para eventos oficiais, adesivos e outras aplicações; além de outras situações onde a Prefeitura Municipal de Ibiapina deva apresentar alguns elementos da sua identidade corporativa, devendo ser respeitado as cores dispostas nesta Lei.
Art. 5º - A critério dos poderes municipais, poderá ser instituída a ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO, para a Comenda àquele que, de algum modo, tenha merecido e justificado a honraria, desde que aprovado por Lei Municipal.
Parágrafo Único - Será a Comenda constituída por medalha do Brasão, esmaltada em Cores, ou fundida em metal-ouro ou prata, ou equivalente, cravada na lapela com as cores municipais, acompanhada de Diploma de Ordem.
Art. 6º - A Bandeira do Município de Ibiapina apresentará novo padrão e característica, assim disposto:
§ 1º – Fica estabelecido que o novo Brasão Municipal instituído nos padrões desta Lei, irá compor a Bandeira do Município, fazendo parte desta em igual forma e cores, conforme disposto no ANEXO II, parte integrante desta Lei, alterando para o novo modelo da Bandeira, inclusive a cor dos quadrantes laterais para azul yale, permanecendo as demais características da cor do quadrante central e formas como apresentada atualmente.
Art. 7º - Fica estipulado o prazo de 01(um) ano de transição, para a utilização da nova forma do Brasão Municipal e Bandeira do Município, não podendo ser prorrogado.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Prefeito Pedro Aragão Ximenes.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina.