Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2025
LEI N° 892/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 892/2025
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO TAUÃ DE BAIXO e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO TAUÃ DE BAIXO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.254.586/0001-09.
Art. 2°. Fica o município de Ibiapina autorizado a celebrar convênios com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO TAUÃ DE BAIXO, como forma de incentivo ao desenvolvimento das atividades da associação.
Art. 3º. Fica autorizada a celebração de convênios entre a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO TAUÃ DE BAIXO e entidades públicas nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibiapina.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de novembro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina