Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 912/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 912/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo.
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Comuns
Art.1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina/CE, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta.
CAPÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e Da Seguridade Social
RESUMO POR ESFERA
Esfera do Orçamento
Receita
Despesa
Orçamento Fiscal
R$ 127.782,400,00
R$ 127.782,400,00
Orçamento da Seguridade Social
R$ 65.321.620,00
R$ 65.321.620,00
Total
R$ 193.104.020,00
R$ 193.104.020,00
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º. O Orçamento Anual do Município de Ibiapina, para a vigência no exercício financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 193.104.020,00 (Cento e noventa e três milhões, centro e quatro mil e vinte reais).
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2026, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva realização.
Art. 3º. A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em 193.104.020,00 (Cento e noventa e três milhões, centro e quatro mil e vinte reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 127.782,400,00 (centro e vinte e sete milhões setecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais);
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 65.321.620,00 (sessenta e cinco milhões trezentos e vinte e um mil, seiscentos e vinte reais).
Art. 4º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$ 192.866.020,00
impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 4.980.000,00
Contribuições
R$ 1.396.000,00
Receita Patrimonial
R$ 2.000,00
Receita de Serviços
R$ 5.000,00
Transferências Correntes
R$ 185.973.520,00
Outras Receitas Correntes
R$ 509.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 13.529.000,00
Operações de Crédito
Alienação de Bens
R$ 600.000,00
Transferências de Capital
R$ 12.929.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
R$ -13.291.000,00
Deduções – FUNDEB
R$-13.291.000,00
TOTAL
R$ 193.104.020,00
Art. 5º. A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
CATEGORIA ECONÔMICA
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
R$ 169.718.620,00
Pessoal Encargos Sociais
R$ 83.821.820,00
Juros e Encargos da Dívida
R$ 0,00
Outras Despesas Correntes
R$ 85.896.800,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 23.385.400,00
Investimentos
R$ 19.964.300,00
Inversões Financeiras
R$ 618.900,00
Amortização da Dívida
R$ 2.607.200,00
Reserva de Contingência
R$ 195.000,00
TOTAL
R$ 193.104.020,00
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do Art; 48 da Lei 1.132/2025 de 02 de junho de 2025, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
da Reserva de Contingência.
I - Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito se destinar a:
I - Atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV - Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - Incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições ou, ainda, em casos de complementariedade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesas.
Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 9º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Parágrafo Único. O Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM PLANO PLURIANUAL
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, as metas e prioridades e os objetivos específicos definidos no Plano Plurianual – PPA 2026 – 2029.
Parágrafo Único. Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período de 2026 a 2029.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Até 30 dias após a aprovação desta Lei, a Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa e fontes de recursos, das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 13. Durante a execução orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou através de créditos adicionais.
Art. 14. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 15. A Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 16 - A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e com ele abrange adequação e compatibilidade.
Parágrafo Único. Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 01 de dezembro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina