Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2011
LEI Nº. 536/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 536/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a descentralização administrativa e financeira Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a descentralização dos atos administrativos de gestão orçamentaria, financeira, patrimonial, operacional e dos atos relativos às subvenções, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito da administração pública municipal.
Parágrafo único. Com consequência da descentralização realizada por esta lei, o chefe do Executivo resta liberado das rotinas de processamento e das tarefas de mera execução e formalização de atos administrativos, para que possa se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
Art. 2°. A descentralização de que trata esta lei compreende, entre outras necessárias para o adequado cumprimento da gestão de que trata o artigo anterior, as competências de empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa, conceder suprimentos de fundos no interesse da secretaria, órgão ou entidade, observadas as responsabilidades jurídico-contábil, civil e penal do ordenador de despesa pelos atos que praticar no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Além das atribuições de que trata o caput, aos agentes públicos responsáveis pela gestão descentralizada compete à prática de todos os demais atos necessários à realização de dispêndios, inclusive a autorização e homologação dos procedimentos licitatórios próprios pertinentes à realização de suas despesas.
Art. 3°. Observados os respectivos âmbitos de atuação, a gestão decentralizada competirá:
I - Aos Secretários e Secretários adjuntos Municipais;
II - Aos diretores titulares e substitutos de órgãos públicos
III - Aos diretores titulares e substitutos das entidades da administração indireta.
§ 1° Ao Chefe do Executivo não remanesce qualquer competência ou responsabilidade no tocante ao processamento e ordenação de despesas públicas.
§2° No exercício da competência financeira descentralizadas, os agentes públicos competentes deverão observar estritamente as etapas de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da legislação pertinente, e ainda, ao respectivo processo licitatório, ressalvadas as hipóteses de elegibilidade, dispensa e licitação dispensada nos termos das normas gerais nacionais.
§3° Ato do Chefe do Executivo poderá delegar a outros agentes públicos a competência de processamento de despesas, em suas fases de empenho, liquidação e pagamento.
Art. 4°. Os atos de processamento de despesas públicas, bem como seus correspondentes registros contábeis, deverão se fazer registrar em documentos que comprovem as operações quanto aos aspectos formal, temporal e material, com plena obediência as normas legais pertinentes, vedado o contrato verbal, sob pena de nulidade.
Art. 5°. Os agentes públicos responsáveis pela gestão descentralizada deverão apresentar anualmente suas contas ao Tribunal de Contas dos Municípios na forma disciplinada na normatização específica, sem prejuízo do controle interno a ser realizado segundo normatização própria.
Art. 6°. A programação orçamentaria e financeira necessária ao cumprimento da descentralização que trata esta lei observará os artigos de números 47 a 50 da Lei 4.320/64, art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 1°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o limite de cotas orçamentarias que cada uma das unidades administrativas fica autorizada a movimentar.
§ 2°. As cotas orçamentarias, de que trata o parágrafo anterior, terão seus valores fixados de forma a compatibilizar-se com a realização da receita e poderão ser alterados, a qualquer tempo, ajuízo do Chefe do Poder Executivo.
§ 3°. Cada unidade administrativa, na realização da despesa, limitar-se-á ao valor da cota orçamentaria que lhe foi autorizada a movimentar, a cada período bimestral, sendo de inteira responsabilidade administrativa, civil e penal do ordenador de despesas que der causa que ultrapasse o limite da cota a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 7°. A regulamentação de que trata os artigos anteriores será fixada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE,19 DE DEZEMBRO DE 2011.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal