Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2020
LEI 719, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. “ALTERA O SALÁRIO BASE PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNÍCIPIO DE IBIAPINA.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI 719, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. “ALTERA O SALÁRIO BASE PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNÍCIPIO DE IBIAPINA.”
LEI 719, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera o salário base para o cargo de Agente de Trânsito para o quadro de pessoal efetivo do Munícipio de Ibiapina.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer novo salário base para o cargo de Agente de Trânsito com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º – O vencimento base do cargo de Agente de Trânsito será de R$ 1.497,00 (Um mil, quatrocentos e noventa e sete reais).
Art. 3º – A fim de assegurar o ganho real nos anos subsequentes, a partir desta Lei, os futuros reajustes obedeceram às regras contidas na lei 575/2014, podendo inclusive ser feita por decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor com eficácia financeira a partir de janeiro de 2020, revogando-se a Lei 329/2005.
Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 18 de dezembro de 2019.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à análise dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera as referências do cargo de Agente de Trânsito do Município de Ibiapina.
Justifica-se a alteração visando à valorização do servidor público municipal, e consequentemente, a eficiência e qualidade no serviço público dado ao aumento no vencimento.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, para que haja tempo hábil para promulgação da Lei e elaboração da folha de pagamento com o reajuste proposto.
Justificado nestes termos, a fim de que a proposta possa alcançar plenamente os seus objetivos, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 18 de dezembro de 2019.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal