Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2024
DECRETO Nº 015/2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2024
Regula o uso de vasilhames de vidro, vendas de bebidas alcoólicas, bem como o horário de funcionamento de bares e assemelhados no período de carnaval (Ibiafolia – 2024), compreendido nos dias 11 a 13 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina:
CONSIDERANDO que a Administração Pública é norteada pelos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
CONSIDERANDO o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado;
CONSIDERANDO o Poder de Polícia da Administração Pública;
CONSIDERANDO a realização de evento festivo (Ibiafolia - 2024) no período compreendido entre os dias 11 a 13 de fevereiro de 2024, no Calçadão da Liberdade, das 17h às 22h.
CONSIDERANDO, ademais, a observância da legislação pertinente à matéria, recomendações contidas no Código de Vigilância Sanitária Municipal de Ibiapina e demais legislações aplicadas à espécie.
DECRETA:
Art. 1°. Fica proibida venda e comercialização pelos ambulantes, de bebidas ou quaisquer outros produtos em recipientes de vidro (copos, garrafas e afins) no perímetro do Calçadão da Liberdade no período de 11 a 13 de fevereiro de 2024, das 17h às 22h.
§ 1º. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros, congêneres e afins para crianças e/ou adolescentes, devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9cm).
§ 2º. O não atendimento ao contido no parágrafo anterior implicará no fechamento do bar e cassação da licença após o procedimento pertinente.
Art. 2°. Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de deixar sair de suas dependências bebidas de em recipiente de vidro (copo, garrafa e afins) no calçadão da liberdade, bem como seu perímetro, a partir das 15h, perdurando a limitação até o término do evento.
Art. 3°. O descumprimento do art. 2º enseja a apreensão do recipiente de vidro (garrafas, litros e similares) e aplicação de multa de 01 (um) salário-mínimo ao comerciante que for flagrado descumprindo o dispositivo citado, em caso de reincidência o valor da penalidade pecuniária será aplicada em dobro.
Art. 4°. Ficam as casas comerciais que porventura realizem eventos particulares, a respeitar o contido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quando permitirem a entrada e circulação de crianças e adolescentes em seu ambiente.
Art. 5°. Os ambulantes deverão cumprir rigorosamente as normas gerais para o comércio em barracas de alimentos previstas no Código de Vigilância Municipal.
Art. 6°. Fica sob responsabilidade do CONSELHO TUTELAR, apurar todos os procedimentos que envolverem crianças e/ou adolescente, devendo para tanto, junto com o comando da Polícia Militar, compartilhar a mesma dependência a ela designada, adequando seus equipamentos e pessoal qualificado para processamento das ocorrências, tomando todas as providencias cabíveis que o(s) caso requerer(em) sob regime de plantão durante toda a duração do evento, em especial, no interstício que compreende os festejos.
Art. 7º. Todas as normas citadas neste Decreto estão à disposição dos estabelecimentos e ambulantes, afixada no átrio municipal da Prefeitura de Ibiapina.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Dê Ciência. Cumpra-se.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 08 de fevereiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina