Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2023
LEI N° 826/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 826/2023
LEI N° 826/2023
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Feirantes do Município de Ibiapina - AFEMIBI e dá outras providências.”
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Municipal a Associação dos Feirantes do Município de Ibiapina - AFEMIBI, inscrita no CNPJ nº 44.547.270/0001-92.
Parágrafo único. Fica o Município de Ibiapina autorizado a celebrar convênios com a Associação dos Feirantes do Município de Ibiapina - AFEMIBI, como forma de incentivo ao desenvolvimento da atividade principal da associação.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibiapina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de maio de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina