PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 8 de junho de 2022
LEI N° 793/2022
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 793/2022
LEI N° 793/2022
Dispõe sobre a concessão do Adicional de Insalubridade aos servidores que ocupam o cargo/função de Auxiliares de Serviços Gerais e Cozinheiros (as) constantes do quadro efetivo da Prefeitura de Ibiapina e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica criado o Adicional de Insalubridade a ser implementado para os servidores que ocupam o cargo/função de Auxiliares de Serviços Gerais e Cozinheiros (as) constantes do quadro efetivo da Prefeitura de Ibiapina.
§ 1º A concessão prevista no caput deste artigo será de 15% (quinze por cento) calculado no vencimento-base dos servidores beneficiados.
§ 2° Os servidores já beneficiados com o acordo judicial homologado proveniente do processo n° 0005642-15.2018.8.06.0087 não farão jus ao benefício em referência.
§ 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Prefeitura de Ibiapina ou em créditos adicionais, podendo serem suplementadas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de junho de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina