Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2016
LEI Nº 640/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640/2016
Lei nº 640/2016, de 25 de abril de 2016.
“Altera a Lei Municipal 395/2008, adequando-a à Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 5º passará a vigorar, excluindo-se o parágrafo único, apenas com a seguinte redação:
Art. 5º - A Secretaria Executiva será composta de funcionários e técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde.
Art. 2º. A alínea “a”, do inciso II, do Artigo 8º, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - (...)
II – (...)
Hospital Municipal Wanderlene Negreiros de Queiroz
Art. 3º. O Artigo 9º, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Dentre os membros do Conselho do Municipal de Saúde, será escolhido, mediante eleição direta, o qual ocupará a função de Presidente.
§1º. A eleição para escolha do Presidente ocorrerá em sessão extraordinária.
§2º. Automaticamente, a Vice-Presidência será ocupada pelo(a) Suplente do(a) Conselheiro(a) que for eleito(a) por seus pares.
§3º. O(a) Secretário(a) Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde, podendo, inclusive, concorrer à sua Presidência, assim como os demais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 25 de abril de 2016.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal