Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI 589/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 589/2014
Lei Nº 589/2014, de 17 de dezembro de 2014
Autoria: Fernando José Melo de Carvalho
Institui o Vale-alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibiapina, nos termos da legislação que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica instituído o sistema de Vale-Alimentação, de caráter indenizatório, para os integrantes do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Ibiapina.
Art. 2º - Os Vales-Alimentação serão fornecidos através de empresa especializada, mediante a disponibilidade de crédito equivalente, através de cartão magnético, ficado o Poder Legislativo, desde já autorizado a firma contrato, desta natureza, com pessoa jurídica, observada nas normas relativas a licitação.
Art. 3º - O valor de 01 (um) Vale-Alimentação será de R$ 12,00 (doze reais), sendo que, cada servidor contribuirá com o valor mensal de R$ 0,01 (um centavo de real), que será descontado em folha de pagamento.
§ 1º - Para o cálculo do valor do Vale-Alimentação e eventuais descontos, serão considerados como dias efetivos de trabalhos, 22 (vinte e dois) dias a cada mês, para todos os efeitos desta Lei;
§ 2º - A Câmara Municipal concederá aos seus funcionários 08 (oito) Vales-Alimentação, totalizando, portanto, 30 (trinta) vales, exclusivamente, no mês de Dezembro.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.
Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei, os servidores inativos.
Art. 6º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei, na razão de um vale por dia, os servidores, quando:
I - Em caso de faltas justificadas ou injustificadas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
§ Único – Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Legislativo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações suficientes para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 8º - O valor do Vale-Alimentação será reajustado anualmente, por Lei específica, na mesma data da revisão geral, anual dos servidores da Câmara Municipal de Ibiapina, garantindo, no mínimo, o mesmo índice desta.
Art. 9º - A Mesa Diretora do Poder Legislativo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce em 17 de Dezembro de 2014
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal