Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2025
DECRETO N° 028/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 028/2025
Dispõe sobre a REGULAMENTAÇÃO, das Escolas da Rede Municipal de Ensino Básico do Município de Ibiapina, revoga o Decreto 009/98 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em pleno exercício do cargo e em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a organização e o funcionamento das escolas municipais às diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96);
CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de garantir a oferta de educação básica de qualidade, com gestão democrática, respeitando as especificidades locais;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer normas claras e atualizadas para o funcionamento administrativo e pedagógico das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO os avanços nas políticas educacionais e as exigências por uma gestão escolar eficiente, transparente e participativa;
CONSIDERANDO a necessidade de revogação de dispositivos normativos antigos que não mais refletem a realidade atual da rede de ensino, em especial o Decreto nº 009/98, que se encontra defasado;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino de Ibiapina, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. As unidades escolares da rede municipal deverão obedecer às normas administrativas, pedagógicas, financeiras e de gestão democrática previstas neste Decreto e em demais legislações correlatas.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a expedir atos normativos complementares para garantir a plena execução deste Decreto.
Art. 4º. O Município de Ibiapina reconhece que possui as seguintes unidades escolares da rede municipal de ensino:
I – CMEI Guilherme Aragão Queiroz, localizada à Rua Luiz Basílio de Lima, S/N, Centro, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
II - EEIEF Aderaldo Negreiros, localizada ao Sítio Canto Alegre, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE. CEP.: 62.360-000.
III – EEIEF Amadeu Camelo da Silva, localizada ao Sítio Laranjeiras, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE. CEP.: 62.360-000.
IV - EEIEF Dom Bosco, localizada ao Sítio Santa Tereza, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
V - EEIEF Domingos Felinto, localizada ao Sítio Pejuaba, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
VI - EEIEF Francisca Rodrigues Gomes, localizada à Rua Antônio Borges de Carvalho, S/N, Bairro Raimundo Linhares, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
VII - EEIEF Francisco Domingos, localizada ao Sítio Taquaratis, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
VIII - EEIEF Jarbas Passarinho, localizada no Sítio Araçás, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
IX - EEIEF João Vaz de Aguiar, localizada no Distrito de Santo Antônio da Pindoba, S/N, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
X - EEIEF Juvêncio Mendes da Rocha, localizada no Sítio Paratibe, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
XI - EEIEF Ludugero Ferreira Gomes, localizada no Sítio Jurema Sul, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
XII - EEIEF Manoel Rodrigues de Medeiros, localizada no Distrito de Alto Lindo, S/N, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
XIII - EEIEF Maria Luíza de Sousa, localizada à Rua Pedro Aragão, S/N, Centro, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
XIV - EEIEF Maria Matias, localizada no Distrito de Betânia, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE, CEP 62360-000.
XV - EEIEF Nossa Senhora das Graças, localizada na Rua Miguel Canuto de Oliveira, S/N, Bairro Pedrinhas, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
XVI - EEIEF Nossa Senhora do Carmo, localizada no Sítio Vereda, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
XVII - EEIEF Presidente Castelo Branco, localizada no Sítio Janeiro, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
XVIII - EEIEF Raimundo Ferreira de Sousa, localizada no Sítio Limão, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
IXX - EEIEF Rita Negreiros, localizada à Rua Pedro Mário de Oliveira, 436, Bairro São João, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000
XX - EEIEF Sofia Matos, localizada à Rua Presidente Castelo Branco, S/N, Centro, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
XXI - CEI Maria Alves Linhares, localizada à Rua Pergentino Rabelo, S/N, Bairro São João, Ibiapina/CE, CEP.: 62360-000.
Art. 5º. Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 009/98, e todas as disposições em contrário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 05 de junho de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina