Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2020
LEI Nº 724/2020 IBIAPINA-CE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO C
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724/2020 IBIAPINA-CE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO C
Lei nº 724/2020
Ibiapina-Ce, em 11 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências.
O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Antonio Leandro Gomes Linhares, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do município de Ibiapina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba, celebrado com os municípios de Carnaubal, Croatá, Guaraciaba do Norte, São Benedito, Ubajara, Tianguá e Viçosa do Ceará, de acordo com a Lei no 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto n° 6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e seu pleno funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Prefeito Pedro Aragão Ximenes, Ibiapina - Ce, em 11 de fevereiro de 2020.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito do Município de Ibiapina