Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2025
DECRETO N° 004/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 004/2025
Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 765/2021, que fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do município de Ibiapina, na forma que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica do Município de Ibiapina e, considerando as disposições da Lei Municipal nº 765/2021,
Considerando o decreto presidencial nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que fixou, nacionalmente, o valor do salário-mínimo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais);
DECRETA:
Art. 1°. Fica fixado o salário-mínimo no município de Ibiapina, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), a todos os servidores em caráter efetivo, comissionado, temporário e/ou prestadores de serviços, em consonância com a Lei Municipal n° 765/2021.
§1°. As disposições inscritas no caput do art. 1º estão consolidadas no Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
§2º. As necessárias e efetivas adequações na folha de pagamento serão realizadas pelo setor contábil/financeiro e setor pessoal, ambos da Secretaria de Administração e Finanças, com vistas à atualização dos valores das remunerações dos servidores que, porventura, percebam abaixo do mínimo em 2025.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de janeiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina