Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2012
LEI Nº. 548/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 548/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no valor de R$ 245.037,96 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais, Trinta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos), destinados a reforma a adequação do prédio localizado à Avenida Deputado Fernando Melo, para funcionamento do Centro Administrativo do Município de Ibiapina, para suprir deficiências de dotação orçamentárias especificas, não contemplando no vigente orçamento, conforme abaixo descriminadas:
05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.0006. Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
12.361.0006.1.050. Reforma e adequação do Prédio para funcionamento da Secretaria de Educação do Município de Ibiapina
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 120.881,37
05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.0006. Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
12.361.0006.1.051. Recuperação de calçada externa, muro e monumento “O HOMEM NO CARRO DE BOI”.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 39.565,98
08. SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊCIA SOCIAL
08.01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08. Assistência Social
08.244. Assistência Comunitária
08.244.0004. Gestão de Política de Assistência Social
08.244.0004.1.052. Reforma e adequação do prédio para funcionamento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Ibiapina.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.......................................R$ 84.590,61
Art. 2º - Para Abertura do Crédito de que trata anterior, serão utilizados como fontes compensatórias, as fontes preconizadas nos incisos I, II e III, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA, EM 16 DE ABRIL DE 2012.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal