Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2024
DECRETO Nº 014/2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2024
Dispõe sobre os pontos facultativos nos dias: 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art.66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina:
Considerando a previsão de decretação de pontos facultativos nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, no período de comemoração do Carnaval, visto que é uma das maiores festividades culturais do País, com base no artigo 215, caput da Constituição Federal;
Considerando que 14 de fevereiro do corrente ano é Quarta-Feira de Cinzas;
Considerando que as datas citadas são de interesse local do Município e encontra fundamento no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam decretados pontos facultativos no município de Ibiapina nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024.
Art. 2°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.
Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina