Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2017
LEI 673/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 673/2017
LEI Nº 673 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a utilização de Transferência Bancária como quitação da despesa do Município e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA/CE, Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso de suas atribuições legais constantes do art. 66 da Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a utilização de Transferência Bancária como forma de pagamento das despesas do Município de Ibiapina.
Art. 2º – A quitação da despesa do Município com os Credores se dará com a impressão do comprovante da Transferência Bancária emitida pelo Banco, que o valor do pagamento foi depositado na conta bancária do Credor.
Art. 3º – É vedada a quitação de débitos a credor do Município na conta de terceiros, parentes ou cônjuge, ou na conta pessoa natural titular da empresa credora, sendo somente efetuado o pagamento junto a conta bancária do titular da despesa, pessoa Jurídica, excetuando o Microempreendedor Individual-MEI no qual poderá haver quitação de débitos na conta pessoa natural do titular da empresa, dando-se como quitação da despesa conforme o art. 2º.
Art. 4º – As autorizações de empenho deverão conter junto aos dados cadastrais do credor, os dados bancários, caso não esteja previamente cadastrados.
Art. 5º – As tesourarias dos órgãos manterão cadastro atualizado das contas bancárias dos credores do Município.
Art. 6º - As despesas junto a credores que não possuírem conta bancária poderão ser efetuadas por cheque nominal, mediante apresentação de recibo assinado pelo Credor, salvo disposição em contrário disposto em face da aplicação de Recurso Vinculado.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Centro Administrativo Prefeito Pedro Aragão Ximenes Ibiapina - CE, em 20 de NOVEMBRO de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito do Município de Ibiapina