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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2010

LEI Nº. 475/2010, DE 03 DE MARÇO DE 2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 475/2010, DE 03 DE MARÇO DE 2010

Estabelece novo piso salarial dos servidores efetivos da rede pública municipal com carga horária de 40 horas semanais e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica adequado o vencimento dos servidores públicos do Município de Ibiapina, com carga horária de 40 horas semanais, que percebem valor correspondente a 1 (um) Salário Mínimo, para o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

Parágrafo único. - A adequação dá-se em razão do aumento do salário mínimo, que a partir de 01 de janeiro de 2010 passou para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina - CE, em 03 de março de 2010.

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0009, em 27 de julho de 2010. Código identificador 5B3C813B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.