Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente · 30 de julho de 2025
PORTARIA Nº 013/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 013/2025
Determina o afastamento provisório/temporário do Sr. ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA (Engenheiro Responsável pelas medições).
Francisco Edson de Sá Primo, Secretário de Infraestrutura, Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente, conforme Portaria 322/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente no Município de Ibiapina e,
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Ibiapina, em que determina que esta Secretaria proceda com o cumprimento da ordem judicial, no sentido de terminar o afastamento temporário do Sr. Alex Rodrigues de Oliveira;
CONSIDERANDO, a decisão interlocutória de as fls. 1713/1730, proferida nos autos da medida cautelar inominada – processo, Processo 0625999-87.2025.8.06.0000 – Cautelar Inominada Criminal, de relatoria da Desa. Relatora Vanja Fontenele Pontes, do TJCE, em tramitação sob segredo de justiça, em que terminou o afastamento provisório das funções pelo prazo de 180 dias;
CONSIDERANDO, o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal de Ibiapina;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinado o imediato afastamento provisório/temporário, do Sr. ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**, Engenheiro civil, responsável pelas medições dos contratos vinculados à Secretaria de Infraestrutura, Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Ibiapina, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da decisão judicial que fora proferida em 07 de julho de 2025, as fls. 1713/1730, no processo 0625999-87.2025.8.06.0000;
Parágrafo Único. Diante do prestador de serviço Alex Rodrigues de Oliveira, possuir vínculo com o Município por meio de contrato administrativo de prestação de serviços e diante da decisão judicial, restará inviável a manutenção do contrato do mesmo, haja vista o longo tempo sem que o mesmo possa continuar a prestar os seus serviços ao Município, de modo que, o Ente público estará afastando o mesmo, bem como, em breve, irá rescindir o seu contrato e terá que fazer outro procedimento licitatório para que se possa contratar outro profissional com a mesma função. Assim, durante este período, o mesmo não irá prestar serviços para o Município de Ibiapina e não haverá nenhuma contraprestação e/ou ônus para o Ente Público.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 07 de julho de 2025.
Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, Estado do Ceará, em 28 de julho de 2025.
FRANCISCO EDSON DE SÁ PRIMO
Secretário de Infraestrutura, Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente
Portaria 322/2025