Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2017
LEI 670
GABINETE DO PREFEITO
LEI 670
LEI Nº 670/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do município financeiro de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, do Estado do Ceará, Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 54.000.000,00 (Cinquenta e Quatro Milhões de Reais).
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 54.000.000,00 (Cinquenta e Quatro Milhões de Reais).
Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a esta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo e legislativo, autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 5 º - Fica o Poder Executivo e legislativo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. Anulação de recursos fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais e os termos do Art. 43 do § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II. Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, Obedecido ao disposto no artigo 8º desse Projeto de Lei, até o limite do excesso arrecadado;
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente; nos termos do § 1º Inciso I da lei 4.320/64.
IV. Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada;
V. dotações consignadas à reserva de contingência;
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar ate o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
Art. 9º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.
Art. 10º -. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2018.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 25 de outubro de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina
LEI ORÇAMENTÁRIA – EXERCÍCIO 2017 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS ÚLTIMOS 03 EXECÍCIOS
Arrecadação da receita orçamentária desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:
Exercício
Total Arrecadado (R$)
2014
43.355,897,97
2015
43.181.664,63
2016
47.695.766,63
O aumento da arrecadação dos exercícios supracitados foi o seguinte:
Exercício
Percentual de aumento
2014 para 2015
-0,40%
2015 para 2016
10,45%
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 25 de outubro de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina