Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2025
DECRETO N° 024/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 024/2025
Convoca a II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Ibiapina e adota outras providências.
O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;
Considerando a grande importância e os enormes benefícios que a realização das Conferências Municipais trazem para a população;
Considerando que o município de Ibiapina possui um Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o qual possui, dentre as suas responsabilidades, a de zelar, promover e proteger os direitos da pessoa idosa;
Considerando também que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deve promover e apoiar a realização de campanhas e eventos voltados a resguardar os direitos da pessoa idosa;
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Ibiapina, a ser realizada no dia 29 de maio de 2025, tendo como tema central “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.
Art. 2°. A II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será coordenada pela presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e presidida pela Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos, a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, será substituída pela Técnica de Gestão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 3°. São objetivos da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – Promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;
II – Identificar os desafios do envelhecimento plural no município, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas; e
III – Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.
Art. 4º. O regimento interno da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado pela Comissão Organizadora, a qual será constituída por meio de Resolução, a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Ibiapina, em momento oportuno.
Parágrafo único. O regimento interno da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento.
Art. 5º. A Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Ibiapina, dará publicidade aos resultados da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º. As despesas com a organização e a realização da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta recursos orçamentários próprios e das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de abril de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina