Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2011
LEI Nº. 511/2011, DE 10 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 511/2011, DE 10 DE MARÇO DE 2011
ADEQUA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA O VALOR DE R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica adequado o vencimento base dos servidores, com carga horária de 40 horas semanais, de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) para R$ 545,00 (quinhentos e quarenta reais).
Parágrafo único - A adequação dá-se em razão do aumento do salário mínimo para o valor R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), no mês de janeiro de 2011 e R$ 545,00 quinhentos e quarenta e cinco reais) a partir de fevereiro de 2011.
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2011.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina, 10 de março de 2011.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal