Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2013
LEI Nº 568/2013-DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 568/2013-DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 568/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ibiapina, nos termos do art.66, inc.II, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, em obediência ao disposto no inciso I, do parágrafo 1° Do art.165, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal e, com base no plano de governo, indicadores econômicos e sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e ações, destes decorrentes, para o referido quadriênio, conforme detalhamento constantes de anexos, parte integrante desta Lei.
Art.2°. – Consideram- se para efeito deste Plano Plurianual os seguintes conceitos:
I – DIRETRIZES – é o conjunto de princípios e critérios que devem orientar a execução dos programas de governo;
II – PROGRAMA - é o instrumento de organização de atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos e que articula uma ação ou conjunto de ações que concorrem para um objeto comum, visando a solução de problemas ou atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.
III – AÇÕES – são instrumentos de programação constituídos de operações para alcançar o objetivo de um programa de governo;
IV – ATIVIDADE – é um instrumento de programação administrativa para alcançar os objetivos de um programa de governo;
V – PROJETO – é um instrumento de programação administrativa para alcançar um objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo.
VI – META – é o resultado final pretendido na ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de planejamento/execução.
Parágrafo Único - Cada programa deverá conter:
I – Objetivo;
II – valor anual do projeto ou atividade;
III – função e sub – função de governo;
IV – ação a ser desenvolvida.
Art. 3° - As propriedades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este plano serão detalhados em instrumento próprio que integrará a Lei Orçamentária Anual - LOA para o referido exercício, em perfeita sintonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4°. – Os valores estabelecidos para ações previstas neste Plano são estimativos, não se constituindo em limites, a programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 5°. – A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, contarão de propostas do Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei.
§ 1° - O poder Executivo poderá, através de decreto, atualizar os anexos desta LEI, em decorrência de alteração na estrutura dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações, bem como remanejá-los de um exercício para outro, por ocasião de alterações na liberação de recursos de transferências voluntárias (Convênios).
§ 2° - Observando o disposto no parágrafo 5°, art. 5°, da Lei Complementar 101/00, a Lei Orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamentos e, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos que dispuser a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração de indicadores dos programas e a incluir, excluir ou altera ações previstas e suas respectivas metas, desde que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.
Art. 6°. – o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, estabelecendo prioridades e metas para o exercício seguinte.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiapina, 20 de novembro de 2013
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal