Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2010
LEI N.º 498/2010, DE 07 DE JULHO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 498/2010, DE 07 DE JULHO DE 2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 418/2009, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, V da Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º, da Lei n° 418, de 20 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º -
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos das Resoluções n.º 3688, de 19.02.2009 e n.º 3752, de 30.06.2009, ambas do Conselho Monetário Noacional.”
Art. 2º - Acrescente-se ao art. 2º da Lei n° 418, de 20 de fevereiro de 2009, o parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único
“Art. 2º -
§ 2º - Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 60 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE, EM 07 DE JULHO DE 2010.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal