PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 8 de julho de 2022
LEI N° 799/2022
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 799/2022
LEI N° 799/2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Ibiapina – Lei Municipal nº 769 de 24/11/2021, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município de Ibiapina – Lei Municipal nº 769 de 24/11/2021, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) criando a dotação abaixo, não contempladas no orçamento:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0807 – Assistência Social Geral
AÇÃO: 1.042 – Construção, Reforma e Ampliação Equipamentos Vinculados a Assistência Social
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSOS
1660000000
FONTE DE RECURSOS
1500000000
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0402 – Administração Geral
AÇÃO: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – SUS
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS
1500100200
FONTE DE RECURSOS
1600000000
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301– Atenção Básica
PROGRAMA: 1001 – Atenção Básica
AÇÃO: 2.036 – Manutenção das Ações da Atenção Básica/ESF/NASF
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS
1500100200
FONTE DE RECURSOS
1600000000
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18 – Esporte e Juventude
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 – Desporto de Rendimento
AÇÃO: 2.104 – Manutenção das Atividades Esportivas
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSOS
1500000000
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19 – Secretaria de Cultura, Turismo e Empreendedorismo
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 1303 – Apoio as Atividades, Culturais.
AÇÃO: 2.107 – Apoio as Atividades, Projetos, Ações Culturais e Lazer
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSOS
1500000000
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – Fundo Municipal de Educação - FME
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1215 – Ensino Básico
AÇÃO: 2.023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS
1500000000
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos nos termos dos incisos I, II e III, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, observada a autorização contida no art. 8º, I, da Lei nº 769, de 24 de novembro de 2021.
Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso
Art. 4º O crédito será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina