PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 1 de junho de 2022
LEI N° 787/2022
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 787/2022
LEI N° 787/2022
Dispõe sobre a revogação da lei municipal n° 778/2022 que trata da atualização do piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei Municipal n° 778/2022 que trata da atualização do piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, e dá outras providências.
Art. 2° Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, para efetivar a revisão salarial, a Lei Municipal n° 712/2019, desde que não haja piso salarial nacional instituído.
§ 1º Caso haja a implementação de piso salarial nacional, que seja aplicada a legislação que melhor atender as classes referenciadas no caput deste artigo.
§ 2º A Coordenação de Recursos Humanos da Prefeitura de Ibiapina está autorizada a proceder a análise da situação remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE e verificar a aplicação do Decreto Municipal n° 013/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de maio de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina