Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2017
LEI N 655/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 655/2017
LEI Nº 655/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017
Ementa: Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Poder Legislativo Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina – CE, ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) ao orçamento vigente da Câmara Municipal para o exercício de 2017, de que trata a Lei Municipal 652/2016, de 31 de outubro de 2016.
§ 1º Conforme disposto no caput do art. 42 da Lei Federal 4.320/64, os créditos serão abertos através de Decreto do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º Os créditos serão abertos utilizando-se como fonte de recursos somente provenientes da anulação parcial ou total de dotações do orçamento da Câmara Municipal, em conformidade com o art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 18 de abril de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina